ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE CAMPOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREGÃO062026

MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS – MG

Praça Francisco de Castro, nº 28 – Centro

Dores de Campos/MG – CEP 36.213-000

Administração 2025/2028

 

NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DE MERCADORIA FALTANTE

 

Processo Licitatório nº 21/2026

Pregão Eletrônico nº 06/2026

Ata de Registro de Preços nº 24/2026

Requisição/Ordem de Compra nº 26/000573-001

Processo Administrativo Sancionador nº 02/2026

À empresa:

 

USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

CNPJ nº 15.258.381/0001-80

Endereço: Rua Beira Linha, nº 73, Água Férrea, Sabará/MG

Representante legal: Mario Sergio dos Santos Tosi

ASSUNTO: ENTREGA DE ITENS FALTANTES

O MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS/MG, por meio da Gestora do Contrato, no exercício de suas atribuições, vem, por meio da presente, NOTIFICAR FORMALMENTE a empresa USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, em razão da pendência de entrega de mercadoria objeto da Requisição/Ordem de Compra nº 26/000573-001.

Em decorrência das notificações anteriormente encaminhadas, a empresa notificada procedeu à entrega de parte dos itens solicitados no dia 24/08/2026.

Entretanto, até a presente data, permanece pendente a entrega do restante do item “álcool líquido 70%”, correspondente a 24 (vinte e quatro) unidades, acondicionadas em 2 (duas) caixas, conforme a quantidade prevista na respectiva ordem de compra.

Ressalta-se, ainda, que, até o momento, não houve resposta da empresa quanto à previsão de entrega do material faltante, apesar das tentativas de contato realizadas pelo Município por meio do endereço eletrônico e do número de telefone fornecidos pela própria empresa.

Dessa forma, considerando que permanece o inadimplemento parcial da obrigação assumida, fica a empresa formalmente cientificada da necessidade de regularização da pendência.

DA INTIMAÇÃO

Diante do exposto, fica a empresa USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 15.258.381/0001-80, por meio de seu representante legal, FORMALMENTE INTIMADA A PROVIDENCIAR A ENTREGA DO RESTANTE DA MERCADORIA, consistente em 24 (vinte e quatro) unidades de álcool líquido 70%, acondicionadas em 2 (duas) caixas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da sua regular ciência desta Notificação.

A presente notificação não implica o encerramento ou a suspensão do Processo Administrativo Sancionador nº 02/2026, que seguirá seu regular processamento, permanecendo resguardado ao Município o direito de apurar eventual responsabilidade da empresa pelo atraso e/ou descumprimento das obrigações assumidas, bem como de aplicar, se cabíveis, as penalidades previstas no instrumento convocatório, na Ata de Registro de Preços, no contrato e na legislação aplicável.

A empresa deverá, ainda, comunicar formalmente ao Município a data prevista para a entrega e, após sua efetivação, encaminhar o respectivo comprovante.

 

Dores de Campos/MG, 08/09/2026.

 

ANA LUCIA PINHEIRO CARNEIRO

Gestora do Contrato

Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico 


Publicado por:
Mariana Carnauba Pedroso
Código Identificador:FCBA709B