ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 1.778, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mendes Pimentel para o exercício financeiro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$44.300.000,00 (quarenta e quatro milhões e trezentos mil) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do §5º do artigo 165 da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento, referente aos Poderes do Município de Mendes Pimentel.
Art. 2º. A Receita Total do Município de Mendes Pimentel é estimada de acordo com a seguinte discriminação em R$ 1,00:
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1 - Administração Direta |
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Receitas Correntes |
41.068.000,00 |
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Receita Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria |
1.363.000,00 |
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Receita de Contribuições |
640.000,00 |
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Receita Patrimonial |
670.000,00 |
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Receita de Transferências Correntes |
38.380.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
15.000,00 |
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Deduções de Receita - Transferências Correntes |
(4.803.000,00) |
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Receitas de Capital |
8.035.000,00 |
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Operações de Crédito |
100.000,00 |
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Alienação de Bens |
200.000,00 |
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Transferências de Capital |
7.735.000,00 |
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TOTAL |
44.300.000,00 |
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Art. 3º. A Despesa Total do Município de Mendes Pimentel é fixada de acordo com a seguinte discriminação em R$1,00:
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1 – Administração Direta |
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Por Órgãos da Administração |
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Poder Legislativo |
2.000.000,00 |
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Câmara Municipal |
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Poder Executivo Executivo Municipal |
42.300.000,00 |
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TOTAL |
44.300.000,00 |
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, de acordo com o parágrafo único do artigo 35 da Lei nº 1.773, de 21 de Julho de 2025, e nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:
a) Cancelamento parcial de dotações já existentes;
b) Superávit financeiro dos fundos, convênios ou termos congêneres, apurados em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
c) Excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício mediante novos convênios ou termos congêneres, novas fontes de receita, aumento da receita prevista, em função de alterações na legislação pertinente;
d) Anulação de crédito adicionais autorizados em Lei, conforme art. 43, III, da Lei Federal nº 4.320/64;
e) Operação de crédito antecipado por lei para uso do poder executivo, conforme permissão do art. 43, V, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º. As despesas obrigatórias de caráter continuado, definidas no artigo 17 da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e as despesas de capital relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de qualquer limite, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, suplementadas mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 6º. O repasse financeiro dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo, para o exercício financeiro de 2025, será feito em duodécimo mensal segundo a receita arrecadada até o 20º (vigésimo) dia de cada mês.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, na data da assinatura eletrônica.
PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito (a)
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:FCC1586A