ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, PPA 2018/2021, LEI MUNICIPAL Nº 4672, DE 26/10/2017, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 4654, DE 21/09/2017, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA 2018, LEI MUNICIPAL Nº46
LEI Nº 4753 DE 15 DE JUNHO DE 2018
Inclui Ação no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, PPA 2018/2021, Lei Municipal nº 4672, de 26/10/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2018, Lei Municipal nº 4654, de 21/09/2017, e na Lei Orçamentária - LOA 2018, Lei Municipal nº4685, de 30/11/2017, e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, PPA 2018/2021, Lei Municipal nº 4672, de 26/10/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para 2018, Lei Municipal nº 4654, de 21/09/2017, e na Lei Orçamentária LOA 2018, Lei Municipal nº4685, de 30/11/2017, a seguinte ação:
10.302.0210.3.298 Aquisição de Ambulancia – Emenda Parlamentar Proposta n° 3107101712191005704
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5057 Fonte 153
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento municipal do exercício de 2018, com a seguinte classificação funcional programática:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orçamentaria: 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.302.0210.3.298 Aquisição de Ambulancia – Emenda Parlamentar Proposta n° 3107101712191005704 |
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4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5057 Fonte 153 |
80.000,00 |
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TOTAL.................................................................. |
80.000,00 |
Art. 3.º Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizado o Excesso de Arrecadação, na Fonte 153 (Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de Saúde), no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), recursos estes provenientes de Emenda Parlamentar, com numero de proposta 3107101712191005704, em acordância com a Lei 4.320/64, art.43, §1º, Inciso II, em face de recursos vinculados.
Parágrafo único. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando, ainda, a tendência do exercício, em face de recursos vinculados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 15 de junho de 2018.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flávia Pádua Barbosa
Código Identificador:FCC16A38