ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI Nº 019/2017 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$6.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 019/2017
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$6.000,00 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$6.000,00 (Seis mil reais), destinado a atender as despesas com Desenvolvimento Atividades de Turismo, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Órgão 2: Prefeitura Municipal de Divinésia
Unidade 03: Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade 04: Fundo Municipal de Turismo
Função 23: Comércio e Serviços
Sub-Função 695: Turismo
Programa 0002: Gestão Administrativa
Atividade
2.0105: Desenvolvimento Atividades de Turismo
Elemento 3.3.90.30: Material de Consumo R$ 2.000,00
Elemento 3.3.90.36: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 1.000,00
Elemento 3.3.90.39: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
Art.2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o cancelamento da seguinte dotação do Orçamento Municipal de 2017:
Órgão 2: Prefeitura Municipal de Divinésia
Unidade 01: Secretaria Municipal de Administração
Sub-Unidade 00: Secretaria Municipal de Administração
Função 04: Administração
Sub-Função 122: Administração Geral
Programa 0002: Gestão Administrativa
Projeto 1.0050: Aquisição de Imóveis
Elemento 4.4.90.61: Aquisição de Imóveis R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
Art.3º. Fica incluído nos Anexos da Lei nº 016/2013, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual e da Lei nº 004/2016, de 04 de agosto de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.
Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 30 de maio de 2017.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:FCC65293