ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PORTARIA 014/2026
Portaria nº 014/2026
Dispõe sobre a designação de substituto para atuação em Processo Administrativo específico, em razão de impedimento declarado pela Presidente da Comissão de Licitação.
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições aplicáveis,
CONSIDERANDO o despacho de impedimento formal apresentado pela Presidente da Comissão de Licitação no âmbito do Processo Administrativo nº 01/2026 – Chamamento Público nº 001/2026;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, §3º, e art. 9º da Lei nº 14.133/2021, que impõem aos agentes públicos a observância da imparcialidade e vedam a atuação em situações de conflito de interesses;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do procedimento administrativo, sem prejuízo à sua regularidade e lisura;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ARTHUR DO CARMO MEDINA, ocupante do cargo de Coordenador Excutivo III, para atuar, em caráter excepcional e restrito, como membro substituto da Comissão de Licitação exclusivamente no âmbito do Processo Administrativo nº: 017/2026 que tem por objeto: Chamada Pública nº 001/2026visando à habilitação de fornecedores e ao recebimento de propostas para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento da alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, em conformidade com a Lei Federal nº 11.947/2009, Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e demais normas aplicáveis.Art. 2º O(a) servidor(a) designado(a) exercerá as atribuições inerentes à função, observando integralmente as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º A presente designação limita-se ao processo acima identificado, cessando automaticamente com a conclusão do referido procedimento.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser juntado aos autos do processo administrativo correspondente.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Argirita, 19 de fevereiro de 2026
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal de Argirita/MG
Publicado por:
Elisângela Freitas de Oliveira
Código Identificador:FCC745B9