ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 11 DE ABRIL DE 2025

Cria o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do Hospital Municipal de Laranjal – MG.

 

O povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais, APROVOU e eu, seu nome SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal do Município, 1 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do Hospital Municipal de Laranjal – MG, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

§1º- As atribuições do cargo a que se refere o artigo anterior são as constantes do Anexo I desta Lei.

§2º - O cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do Hospital Municipal de Laranjal – MG será de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, nomeado por ato do Prefeito Municipal para o exercício das atividades respectivas.

§3º - Os vencimentos do cargo de Diretor Administrativo Hospitalar serão equiparados aos do cargo de secretário municipal, pela própria natureza das atribuições, com valor de R$ 6.652,90 (seis mil seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) mensais.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotação própria do orçamento municipal vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 11 de abril de 2025.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO HOSPITALAR

 

ATRIBUIÇÕES:

 

I. Gestão Estratégica e Planejamento:

* Participação na Definição Estratégica: Colaborar com a diretoria geral e demais áreas na formulação e implementação do planejamento estratégico do hospital, fornecendo informações e perspectivas da área administrativa.

* Desenvolvimento de Planos Operacionais: Traduzir as diretrizes estratégicas em planos operacionais para as áreas administrativas, definindo metas, indicadores de desempenho e cronogramas.

* Elaboração e Gestão do Orçamento: Participar da elaboração do orçamento anual do hospital, monitorar sua execução, identificar desvios e propor medidas corretivas.

* Análise de Desempenho: Avaliar periodicamente o desempenho das áreas administrativas, analisando indicadores e propondo melhorias para otimizar processos e reduzir custos.

* Identificação de Oportunidades: Buscar continuamente oportunidades de melhoria na eficiência administrativa, incorporando novas tecnologias, metodologias e melhores práticas de mercado.

* Gestão de Projetos: Liderar e participar de projetos estratégicos relacionados à área administrativa, garantindo o cumprimento de prazos, orçamentos e objetivos.

II. Gestão de Recursos Humanos (Áreas Administrativas):

* Recrutamento e Seleção: Definir as necessidades de pessoal das áreas administrativas, participar dos processos de recrutamento e seleção, garantindo a contratação de profissionais qualificados.

* Treinamento e Desenvolvimento: Identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento das equipes administrativas, promovendo ações que visem aprimorar suas competências e habilidades.

* Avaliação de Desempenho: Implementar e acompanhar o sistema de avaliação de desempenho das equipes administrativas, fornecendo feedback e identificando oportunidades de crescimento.

* Gestão de Conflitos: Mediar e solucionar conflitos internos nas áreas administrativas, promovendo um ambiente de trabalho saudável e colaborativo.

* Administração de Pessoal: Supervisionar as atividades relacionadas à folha de pagamento, benefícios, controle de ponto e demais aspectos da administração de pessoal das áreas sob sua responsabilidade.

* Clima Organizacional: Promover ações que visem melhorar o clima organizacional e o engajamento das equipes administrativas.

III. Gestão de Recursos Financeiros (Áreas Administrativas):

* Controle de Custos: Implementar e monitorar mecanismos de controle de custos nas áreas administrativas, buscando a otimização dos recursos financeiros.

* Gestão de Contas a Pagar e Receber (Relacionado às Áreas Administrativas): Supervisionar os processos de contas a pagar e receber relacionados às atividades administrativas, garantindo a correta gestão dos fluxos financeiros.

* Negociação com Fornecedores: Negociar contratos e condições de pagamento com fornecedores de bens e serviços para as áreas administrativas.

* Elaboração de Relatórios Financeiros: Preparar relatórios financeiros periódicos sobre o desempenho das áreas administrativas para a diretoria.

* Auditoria Interna: Colaborar com os processos de auditoria interna, fornecendo informações e implementando as recomendações.

IV. Gestão de Infraestrutura e Suprimentos:

* Manutenção Predial: Supervisionar a manutenção predial das áreas administrativas, garantindo a conservação e o bom funcionamento das instalações.

* Gestão de Equipamentos e Mobiliário: Administrar os equipamentos e o mobiliário das áreas administrativas, planejando a aquisição, manutenção e substituição quando necessário.

* Gestão de Suprimentos: Planejar, organizar e controlar o processo de aquisição, armazenamento e distribuição de materiais de escritório, limpeza e outros suprimentos necessários para as áreas administrativas.

* Negociação com Fornecedores (Infraestrutura e Suprimentos): Negociar contratos e condições com fornecedores de serviços de manutenção, equipamentos e suprimentos.

* Segurança Patrimonial: Zelar pela segurança patrimonial das áreas administrativas, implementando e monitorando procedimentos de segurança.

V. Gestão de Tecnologia da Informação (TI) (Interface com a Área de TI):

* Identificação de Necessidades: Identificar as necessidades de tecnologia da informação das áreas administrativas e comunicar à área de TI.

* Acompanhamento de Projetos de TI: Acompanhar a implementação de projetos de TI que impactam as áreas administrativas.

* Garantia do Funcionamento dos Sistemas: Zelar pelo bom funcionamento dos sistemas de informação utilizados pelas áreas administrativas.

VI. Gestão de Documentos e Arquivos:

* Implementação de Políticas de Arquivo: Implementar e monitorar as políticas de gestão de documentos e arquivos do hospital nas áreas administrativas.

* Organização e Conservação: Garantir a organização e a conservação dos documentos e arquivos das áreas administrativas, facilitando o acesso e a recuperação de informações.

* Conformidade Legal: Assegurar que a gestão de documentos e arquivos esteja em conformidade com as normas e legislações vigentes.

VII. Relações Institucionais e Comunicação:

* Comunicação Interna: Promover a comunicação eficaz entre as diferentes áreas administrativas e com as demais áreas do hospital.

* Representação Institucional: Representar a área administrativa em reuniões e eventos internos e externos, quando necessário.

* Atendimento a Demandas: Atender a demandas e solicitações de outras áreas do hospital relacionadas a questões administrativas.

VIII. Conformidade e Regulamentação:

* Cumprimento de Normas e Leis: Garantir que as atividades administrativas estejam em conformidade com as normas, leis e regulamentos aplicáveis ao setor de saúde.

* Implementação de Políticas e Procedimentos: Implementar e monitorar o cumprimento das políticas e procedimentos internos do hospital nas áreas administrativas.

* Participação em Auditorias: Colaborar com os processos de auditoria interna e externa, fornecendo informações e implementando as recomendações.

IX. Liderança e Gestão de Equipes:

* Liderança Inspiradora: Liderar as equipes administrativas de forma inspiradora, motivando e engajando os colaboradores.

* Delegação e Acompanhamento: Delegar tarefas e responsabilidades de forma clara e acompanhar o desempenho das equipes.

* Desenvolvimento de Lideranças: Identificar e desenvolver líderes dentro das equipes administrativas.

* Feedback e Reconhecimento: Fornecer feedback regular e reconhecer o bom desempenho das equipes e dos indivíduos.

 

QUALIFICAÇÃO:

Curso superior completo.

 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:FCC9BD42