ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL N 1782 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar  e  dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, fonte 1.700.000 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União), no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 18  –  Fundo Municipal de Habitação

Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Habitação

 

16.482.160.1.0062 - PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - CONVENIO

4.4.90.51 – Obras e Instalações...........................................................R$ 900.000,00

 

Total  Fonte 1.700.000...........................................................................R$ 900.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 1.700.000 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União) c/c 5741736242 e 5727769333.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG,  09  de Novembro de 2026.

 

Cloves da Silva Botelho

Prefeito Municipal


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:FCD964D6