ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.710/11 13.09.2011 - AUTORIZA PACELAMENTO EM AÇÃO TRABALHISTA JUDICIAL

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo judicial em ação trabalhista que lhe move José Orlando Mendes e outros.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar um acordo judicial nos autos do processo trabalhista n.º 0499.09.014259-1 – Reclamatória Trabalhista ajuizada perante a Vara Única da Comarca de Perdões por José Orlando Mendes, José Ramos da Silva, José Fernando Júnior e Lucas Alvarenga em que contenda com o Município de Perdões condenado ao pagamento ao reclamante a condenação havida na r. sentença e confirmada pelo v. Acórdão.

Art. 2º- O acordo a ser celebrado entre as partes consiste no pagamento pelo Município de Perdões aos Autores José Orlando Mendes, Lucas Alvarenga, José Fernando Júnior e José Ramos da Silva o valor total de R$-400.000,00 (quatrocentos mil reais) a ser realizado nas formas e condições estabelecidas no art. 3.º desta lei através de pagamentos mensais e sucessivos vencíveis todo dia 20 de cada mês iniciando-se em 20.09.2011.

 

Art. 3º- A forma de pagamento ora autorizada nesta lei, é a seguinte:

 

I – Reconhece o Município o crédito de cada um dos autores na importância abaixo discriminada:

 

a) José Orlando Mendes: R$ 101.500,00;

b) Lucas Alvarenga: R$ 101.500,00;

c) José Fernando Júnior: R$ 101.500,00;

d) José Ramos da Silva: R$ 95.500,00.

Total R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais)

 

II – O pagamento será realizado da seguinte forma:

 

1) As 10 (dez) primeiras prestações de no valor de cada parcela de R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais), perfazendo um total de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), pagas e distribuídas entre os autores e seu procurador da seguinte forma:

 

a) 10 (dez) parcelas de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) a cada um dos autores: José Orlando Mendes, Lucas Alvarenga e José Fernando Júnior e 10 (dez) parcelas de R$ 2.550,00 (dois mil e quinhentos reais), ao autor José Ramos da Silva, através de folha de pagamento complementar.

 

b) 10 (dez) parcelas de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) a título de honorários advocatícios contratuais diretamente na conta do advogado Dr. Eudes José Freire, OAB/MG: 28.537, conta corrente 6118-2, agência 2433-3, banco do Brasil Perdões MG.

 

2) 20 (vinte) prestações posteriores de R$ 12.000,00 (doze mil reais) cada, perfazendo um total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), pagas e distribuídas entre os autores e seu procurador da seguinte forma:

 

a) 20 (vinte) parcelas iguais de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a cada um dos autores: José Orlando Mendes, Lucas Alvarenga e José Fernando Júnior e 20 (vinte) parcelas de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), ao autor José Ramos da Silva, através de folha de pagamento complementar.

 

b) 20 (vinte) parcelas iguais de R$ 3.000,00 (três mil reais) diretamente na conta do advogado Dr. Eudes José Freire, OAB/MG: 28.537, a título de honorários advocatícios contratuais, conta corrente 6119-2, agência 2433-3, banco do Brasil Perdões MG.

 

3) 01 (uma) prestação de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), paga e distribuída entre os autores e seu procurador da seguinte forma:

 

a) 1 (uma) parcela igual de R$ 3.000,00 (três reais) para um dos autores: José Orlando Mendes, Lucas Alvarenga, José Fernando Júnior e José Ramos da Silva, através de folha de pagamento complementar.

 

b) 1 (uma) parcela única de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), diretamente na conta do advogado Dr. Eudes José Freire, a título de honorários advocatícios contratuais, conta corrente 6119-2, agência 2433-3, banco do Brasil Perdões.

 

Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 13 de setembro de 2011.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

HILDEU RIBEIRO

Secretário Municipal de Governo

 

EDSEL MODESTO PEREIRA

Secretário Municipal de Fazenda

 

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 32/11 de autoria do Executivo Municipal 


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:FCDE7B79