ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL Nº 1470 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1470 de 03 de dezembro de 2019.Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.A Câmara Municipal de Câmara Municipal de Rio Espera aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2020, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
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SUBVENÇÃO MANUTENÇÃO DO PAVE PARA ENS. SUPERIOR E TÉCNICO |
100.000,00 |
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SUBVENÇÃO SOCIAL ENTIDADE ATEND. EM REGIME DE ABRIGO |
6.000,00 |
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SUBVENÇÃO SOCIAL CASA DE REPOUSO HEITOR HORÁCIO DORNELAS |
12.000,00 |
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SUBVENÇÃO SOCIAL ASSOC. PROD. RURAIS RIO ESPERA |
6.000,00 |
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SUBVENÇÃO A RADIOFUSÃO |
90.000,00 |
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SUBVENÇÃO REVITALIZAÇÃO E APOIO A CORPORAÇÕES MUSICAIS MUNICIPAIS |
12.000,00 |
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
PUBLICADA NESTA PREFEITURA. GABINETE DO PREFEITO:
Rio Espera/MG, 03 de dezembro de 2019.
LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Júlio César Divino Vigiano
Código Identificador:FCE628C5