ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.186, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos para a Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu – ADESP.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 – para a Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu – ADESP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.895.913/0001-74, a título de contribuição financeira, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão aplicados nos termos da deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu – CMDS, para a execução do projeto de fortalecimento do ecossistema local de inovação – Movimento INOVATU, que tem como objetivo o desenvolvimento e aplicação de inovações que possibilitem o fortalecimento da atividade econômica no município.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através de crédito adicional especial ao orçamento de 2026, na funcional programática 02.18.01.19.572.0038.2074, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, já consignados em favor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu – FUMDESP.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 26 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:FCF91EC9