ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO N º. 174/2026
“Dispõe Sobre o Reajuste do Valor da Tarifa do Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.996/2022;
Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 2.996/2022, que autoriza a exploração e regulamentação do serviço de estacionamento rotativo de veículos nas vias e logradouros públicos;
Considerando a previsão de atualização anual dos valores estabelecida na Lei Municipal n.º 2.996/2022;
Considerando o cálculo utilizado do índice INPC acumulado de abril de 2023 à abril de 2026.
DECRETA:
Artigo 1 º - Fica revisto o valor da tarifa de utilização das vagas do Serviço de Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul, nas vias e logradouros públicos do município de Cambuí-MG, no valor de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), pelo período de 01 (uma) hora.
Artigo 2 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 dias do mês de outubro de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:FCF96D05