ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
PORTARIA N° 071, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE CESSÃO DO SERVIDOR MENCIONADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Cônego Marinho-MG, CLORISVAN LIMA MADUREIRA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 93, e das demais disposições contidas na da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando o Ofício SEE/SRE JANUÁRIA/DIPE nº. 14 /2026 da Secretaria de Estado de Educação.
RESOLVE:
Art. 1º – CEDER, a pedido, o Sr. ROBERTO JORGE SOARES, servidor do quadro de pessoal efetivo desse Município, matrícula nº. 147881, inscrito no CPF sob o nº. 109.604.796-96, para o exercício de Cargo em Comisssão de Diretor Escolar em conformidade com o artigo nº. 127, I da Lei Complementar Municipal nº. 001/1999:
Art. 2º – O ônus da remuneração do servidor cedido ocorrerá a expensas do órgão requisitante, a qual seja a Governo do Estado de Minas Gerais, que também será responsável pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, mediantes valores informados mensalmente pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cônego Marinho – MG.
Art. 3º – A cessão ocorrerá a partir do dia 01/01/2026 a 31/12/2026.
Art. 4º – O órgão requisitante oficiará o Município cedente sobre o fim da cessão para que o servidor seja reintegrado ao seu cargo de origem.
Art. 5º – Revogados as disposições em contrário, entrando a presente Portaria em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2026.
Cônego Marinho/MG, 02 de outubro de 2026.
CLORISVAN LIMA MADUREIRA
Prefeito
Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
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