ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.180/2018 DE 02 DE ABRIL DE 2018
LEI PM/Nº 3.180/2018 DE 02 DE ABRIL DE 2018
Modifica a Lei Complementar 2.754 de 03 de janeiro de 2013 - que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Santa Vitória - criando cargos e fixando os respectivos vencimentos - e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados mais dois cargos na estrutura do Departamento de Administração e Finanças, sendo um cargo de coordenador de relações públicas e dois cargos de auxiliar de serviços gerais.
Art. 2° Em consequência da criação dos cargos descritos no artigo 1º, o artigo 41, incisos X e XIV passam a vigorar com a seguinte redação:
X – 05 (cinco) cargos de coordenador de relações públicas, símbolo CMC-02; (NR)
XIV – 08 (oito) cargos de auxiliar de serviços gerais, símbolo CMC-01; (NR)
Art. 3º Fica criado mais um cargo de Diretor Técnico Jurídico na estrutura do Departamento Jurídico.
Art. 4° Em consequência da criação do cargo descrito no artigo 3º, o artigo 41, inciso VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
VIII – 02 (dois) cargos de diretor técnico jurídico, símbolo CMC-03; (NR)
Art. 5° Fica criado o cargo de Diretor de Projetos, que passará a integrar a estrutura do Departamento Jurídico.
Art. 6° Em consequência da criação do cargo de Diretor de Projetos fica inserido no Capítulo IV do Título I a Subseção III, composta pelos artigos 31-A e 31-B, com a seguinte redação:
Subseção III
Da Diretoria de Projetos
Art. 31-A. As atividades de competência da Diretoria de Projetos da Câmara Municipal de Santa Vitória serão desempenhadas pelo diretor de projetos, cujo cargo e forma de provimento estão disciplinados nesta Lei Complementar.
Art. 31-B. Compete à Diretoria de Projetos:
I – planejar, organizar e controlar as atividades afetas aos projetos a serem implementados no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sob orientação da Mesa Diretora;
II – promover a articulação entre a Câmara e as demais entidades de direito público ou privado para desenvolvimento dos projetos, sempre sob a orientação e supervisão da Mesa Diretora da Câmara;
III – indicar a necessidade de recursos financeiros e humanos para desenvolvimento das atividades propostas dentro do projeto a ser desenvolvido;
IV – propor o desenvolvimento, aprimoramento ou modificação do cronograma de atividades, sujeitando-o à aprovação da Mesa Diretora;
V – acompanhar os integrantes do projeto em atividade intra e extra-legislativas no sentido de promover a difusão do conhecimento e envolver a comunidade;
VI – definir um cronograma de execução do projeto com previsão temporal de início e fim, indicando as ações a serem executadas, orçamento previsto e recursos humanos necessários, que será submetido à aprovação da Mesa Diretora;
VII – prever eventuais dificuldades e agir preventivamente assegurando o bom andamento dos projetos e a consecução do objeto fim perseguido;
VIII – executar demais orientações ou determinações advindas da Mesa Diretora.
Art. 7º Em decorrência da criação do cargo de diretor de projetos, as alíneas do inciso I do artigo 25 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. ............
I – ..................
Assessor Jurídico
Diretor Técnico Jurídico
Diretor de Projetos
3- Coordenador de Protocolo e Arquivo
Art. 8º Em consequência da criação do cargo de Diretor de Projetos, o inciso IX do artigo 41 passa a vigorar acrescido da sigla NR, com a seguinte redação:
IX – 01 (um) cargo de Diretor de Projetos, símbolo CMC-03; (NR)
Art. 9º Os incisos do artigo 41 ficam renumerados em consequência da modificação inserida pela norma do artigo 8º desta Lei.
Art. 10. O § 3º do artigo 41 passa a ter a seguinte redação:
§3°. Os cargos de controlador interno e diretor de projetos serão exercidos por profissional que detenha graduação superior. (NR)
Art. 11. Em virtude das alterações constantes desta Lei, o Anexo I fica modificado incluindo-se os cargos criados.
Art. 12. O Anexo III que trata do Organograma da Câmara Municipal passa a vigorar com a redação dada por esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória, 02 de abril de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:FCFAE692