ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.181/2023
“Institui a Política Municipal Meire Mendonça Teixeira Iane de Prioridade no atendimento a Cidadãos em Tratamento Oncológico no atendimento Privado e Público no Município de Rodeiro”.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome sancino a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal Meire Mendonça Teixeira Iane de prioridade no atendimento a cidadãos em tratamento Oncológico no atendimento público e privado de qualquer natureza no Município de Rodeiro.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa em tratamento oncológico aquela que tenha o regular diagnóstico, nos termos de relatório elaborado por médico devidamente inscrito no conselho profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos complementares necessários para a correta caracterização da doença.
§ 2° Em conformidade com a legislação federal, notadamente a Lei n°14.238/2021, entende-se por direito à prioridade as seguintes garantias concedidas à pessoa com câncer clinicamente ativo, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência:
assistência preferencial, respeitada a precedência dos casos mais graves e outras prioridades legais;
atendimento nos serviços públicos nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, respeitada a procedência dos casos mais graves e de outras prioridades legais;
prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de informações relativas à prevenção e ao tratamento da doença.
Art. 2° Para receber o atendimento prioritário, o cidadão deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição ou de carteirinha fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Capítulo II
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 3º O Município de Rodeiro deverá assegurar o atendimento prioritário em todos os setores que compõem a estrutura de atendimento ao público, devendo adequar a prestação dos serviços nos termos desta Lei.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Saúde deverá priorizar os pedidos de exames e de encaminhamento para consultas especializadas que possam confirmar hipóteses diagnósticas acerca de tumores, devendo informar todos os dados determinados em protocolos adotados pelos órgãos de saúde.
Parágrafo único – Diagnosticada a doença, a Secretaria Municipal de Saúde deverá priorizar os atendimentos e exames que se fizerem necessários para o tratamento, inclusive com apoio da equipe multidisciplinar.
Art. 5° O Município deverá disponibilizar transporte prioritário para os usuários que passam por qualquer tipo de tratamento oncológico fora do Município.
§1° O usuário em tratamento oncológico deverá ter o seu estado de saúde considerado quando da utilização concomitante com outros usuários, devendo, sempre que indicado por médico, utilizar o serviço de forma individualizada.
§2° Fica assegurado o direito de um acompanhante ao usuário quando da realização de procedimentos elencados no tratamento oncológico: consultas médicas, exames, cirurgias, sessões de quimioterapia e radioterapia, dentre outros.
Art. 6° Os demais setores da Administração Pública deverão se adequar em um sistema de priorização dos atendimentos ao paciente oncológico na forma desta Lei.
Capítulo III
DOS SERVIÇOS PRIVADOS
Art. 7° Os estabelecimentos privados deverão dar ampla divulgação da prioridade de atendimento a cidadãos em tratamento oncológico.
Art. 8° Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas deverão disponibilizar atendimento prioritário no caixa ou guichê.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9° O Município de Rodeiro deverá realizar campanhas periódicas de orientação por meio de seus canais de comunicação que disponham sobre informações à população em geral de alertas sobre o “Câncer”, bem como aos usuários e familiares acerca dos direitos estabelecidos pela legislação em vigor.
Parágrafo único –Deverá ser realizada ampla divulgação esclarecendo os principais direitos que as pessoas com câncer possuem, quais sejam:
I - Aposentadoria por invalidez após perícia do INSS;
II - Auxílio-doença após perícia do INSS;
III - Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria;
IV - Isenção de ICMS e IPI na compra de veículos adaptados e de IPVA para veículos adaptados, em casos específicos;
V - Possibilidade de quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação;
VI - Possibilidade de saque do FGTS e do PIS:
VII - Benefício de Prestação Continuada (LOAS) em casos específicos em lei;
VIII - Possibilidade de cirurgia plástica reparadora de mamas.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 06 de novembro de 2023.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:FD0CA731