ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.257, DE 30 DE MARÇO DE 2017

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.127/2013 QUE ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017’ INCLUINDO AÇÃO E PROGRAMA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO SEU ANEXO III’”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica incluído o seguinte objetivo no Anexo I – Diretrizes, Programas e Objetivos da Lei Municipal nº 1.127/2013 que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual-PPA para o Período de 2014 a 2017:

 

Objetivo: Criar, fomentar e subsidiar atividades que agreguem geração de emprego e renda para os cidadãos do município.

 

Art. 2º. Ficam incluídos os seguintes programa e ação de Governo no Anexo III – Programas e Ações, da Lei Municipal nº 1.127/2013 que “Dispõe Sobre o Plano Plurianual-PPA para o Período de 2014 a 2017:

 

Programa: 0051 - PROGRAMA DE APOIO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

AÇÃO DE GOVERNO: 2161 - Manutenção das Atividades Transporte Trabalhadores Civis

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de março de 2017.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:FD1256E6