ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1265/2025
Autoriza o Poder Executivo a firmarTermodeFomentopara repassar recursos financeiros oriundos da SEDESE, exercício financeiro 2025, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Rosa da Serra – APAE e dá outras providências.
O Município de Santa Rosa da Serra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, oriundos da SEDESE, exercício financeiro de 2025, através deTermodeFomento, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Rosa da Serra - APAE, CNPJ nº 00.348.786/0001-32, localizada na Av. Brasil, n. 168, Centro.
§ 1º - Os recursos financeiros mencionados no caput deste artigo, é de R$ 124.622,03 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e três centavos), destinados a subsidiar a aquisição de materiais permanentes como eletrônicos, eletrodomésticos e móveis conforme Plano de Trabalho.
§ 2º - O auxílio será concedido em parcela única.
Art. 2º -Como forma de contrapartida as Instituições comprometem-se a:
I – investir no serviço de proteção especial para pessoas com deficiência e suas famílias;
II – aprimorar o serviço de atendimento ao assistido do Centro Dia auxiliando o desenvolvimento das atividades e o atendimento no dia a dia;
III – favorecer o aprendizado do assistido para complementar o trabalho da entidade;
IV – favorecer um espaço agradável com tecnologia que contribua para os serviços do Centro Dia;
V – enriquecer a entidade com equipamentos para apresentação de projetos e ter ambiente agradável para receber a comunidade.
Art. 3º -A entidade deve prestar contas da perfeita aplicação dos auxílios recebidos, junto ao órgão de controladoria da Prefeitura Municipal, até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do recurso.
Art. 4º -OTermodeFomentoestá em conformidade com a Lei Federal nº13.019/2014, artigo 30, inciso VI, que trata dos casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social.
Art. 5º -OTermodeFomentoa que se refere o artigo 1º e seus parágrafos, será firmado tão logo a publicação da presente Lei e terá vigência quando do início do auxílio financeiro e findar-se-á com a correta e inerente prestação de contas, podendo ser prorrogado através determoaditivo, desde que haja base legal e justificativa mediante acordo entre os participantes e observado sempre o limite legal.
Art. 6º -As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra (MG), 03 de fevereiro de 2025.
FREDERICO OZANAN RANGEL
Prefeito
Publicado por:
Debora Heloisa Costa
Código Identificador:FD1EC447