ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.213, DE 31/01/2013.

LEI No 2.213, DE 31/01/2013.

 

Altera a Lei Nº. 2.199, de 27.08.2012 Que Dispõe Sobre o Parcelamento de Débitos Decorrentes de Contribuições Previdenciárias Devidas e Não Repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - Rpps.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os incisos I, II e III, do art. 1º da Lei Municipal Nº. 2.199, de 27.08.2012, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - débitos apurados pela auditoria da SPS/MPS, mediante a NOTIFICAÇÃO DE AUDITORIA-FISCAL NAF Nº 055/2012, compreendendo o período de SETEMBRO/2009 a SETEMBRO/2011 e débitos apurados após a auditoria-fiscal, compreendo o período de MAIO/2012 a NOVEMBRO/2012, referente a Contribuições Patronais, no valor consolidado para a posição de 31/12/2012 de R$ 1.489.578,36 (Um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), que será pago em 240 (duzentos e quarenta) parcelas de R$ 6.206,58 (Seis mil duzentos e seis reais e cinqüenta e oito centavos);

 

II – débitos apurados pela auditoria da SPS/MPS, mediante a NOTIFICAÇÃO DE AUDITORIA-FISCAL NAF Nº 055/2012, compreendendo o período de MAIO/2009 a SETEMBRO/2011 e débitos apurados após a auditoria-fiscal, compreendo o período de OUTUBRO/2011 a NOVEMBRO/2012, no valor consolidado para a posição de 31/12/2012 de R$ 75.396,53 (Setenta e cinco mil trezentos e noventa e seis reais e cinqüenta e três centavos), referente a Contribuições Patronais de servidores em Auxilio Doença, que será em 240 (duzentos e quarenta) parcelas de R$ 314,15 (Trezentos e quatorze reais e quinze centavos);

 

III – débitos apurados pela auditoria da SPS/MPS, mediante a NOTIFICAÇÃO DE AUDITORIA-FISCAL NAF Nº 055/2012, compreendendo o exercício de 2008, referente a Gastos de Despesas Administrativas acima do permitido em Lei, no valor consolidado para a posição de 31/12/2012 de R$ 19.368,39 (Dezenove mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), que será pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 322,80 (Trezentos e vinte e dois reais e oitenta centavos).

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 31 de janeiro de 2013.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:FD201B22