ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.056/2014
LEI N.º 3.056, DE 9 DE JULHO DE 2014.
Institui o Dia Municipal Contra o Tráfico de Seres Humanos e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Paracatu o “Dia Municipal Contra o Tráfico de Seres Humanos”, a ser comemorado anualmente no dia 18 de outubro, como parte das comemorações do dia nacional contra o tráfico de seres humanos.
Parágrafo único. A data a que se refere este artigo faz parte do calendário oficial de eventos da cidade de Paracatu.
Art. 2º. No dia a que se refere esta Lei serão desenvolvidas no município de Paracatu, palestras de interesse geral, com tema específico, eventual exposição de trabalhos de alunos, entidades ou cidadãos comuns que despertem o interesse e promovam a prevenção ao crime de tráfico humano.
Parágrafo único. As atividades do dia municipal contra o tráfico de seres humanos poderão ser desenvolvidas através de parcerias entre o Poder Público municipal com entidades e iniciativa privada que visem ao esclarecimento sobre a prática levando conhecimento e provocando a discussão do tema preferencialmente na rede pública de ensino.
Art. 3º. Durante as atividades do dia municipal contra o tráfico de seres humanos, a Câmara Municipal de Paracatu poderá realizar solenidade para apoiar e estimular a participação da comunidade nas questões e problemas referente a esta repugnante prática.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 9 de julho de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:FD264744