ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.300, DE 27 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 3.300, DE 27 DE MAIO DE 2026

 

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG, O “SELO DOADOR AMIGO” E O “SELO CONTADOR AMIGO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DA PESSOA IDOSA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Guaxupé, os seguintes selos:

 

I – Selo Doador Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa;

II – Selo Contador Amigo da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa.

 

Art. 2º Os selos têm por finalidade:

I – incentivar a destinação de recursos aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa;

II – fortalecer o financiamento de Políticas Públicas Sociais;

III – reconhecer práticas de responsabilidade social;

IV – ampliar a participação da sociedade na garantia de direitos.

 

Art. 3º O Selo Doador Amigo será concedido a pessoas físicas e jurídicas que realizarem destinações aos Fundos Municipais, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º O Selo Contador Amigo será concedido a profissionais e organizações contábeis que atuarem na orientação, incentivo e efetivação das destinações.

 

Art. 5º A concessão dos selos com apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, será realizada anualmente pelos:

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

II – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.

 

Art. 6º Os critérios para concessão serão definidos em regulamento, observando:

I – volume de recursos destinados;

II – impacto na arrecadação dos Fundos;

III – ações de mobilização e incentivo;

IV – regularidade das contribuições.

 

Art. 7º Os contemplados poderão utilizar o selo em materiais institucionais e publicitários, conforme regulamentação.

 

Art. 8º O Poder Executivo promoverá campanhas de conscientização e eventos de reconhecimento.

 

Art. 9º Esta Lei não implica concessão de benefícios fiscais além dos previstos na legislação federal.

 

Art. 10. As despesas correrão por dotações próprias.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 dias.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 27 de maio de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:FD266043