ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
CONTRATO Nº 188/2020
Contrato de serviço por tempo determinado que entre si celebram o município de Brás Pires e Silvana Aparecida Faria Dias.
Pelo presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, atendendo ao excepcional interesse público do Município de Brás Pires/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 18.128.272/0001-37, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Itamar Cabral de Miranda, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº M3-929.864 e CPF/MF nº 546.391.406-06, domiciliado à Praça Neca Umbelino nº 100, Ribeirão de Santo Antônio, Brás Pires/MG, doravante denominado CONTRATANTE e do outro e do outro Silvana Aparecida Faria Dias, brasileira, portadora da Carteira de identidade nº MG-13.208.959 e CPF/MF nº 051.409.896-11, PIS/PASEP 1.902.498.210-6,residente na Rua Capitão Agostinho, nº 228, Brás Pires/MG, doravante denominado CONTRATADA, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 001/2001, com fundamento no Art. 37, IX da Constituição Federal, firmam o presente contrato de prestação de serviços por tempo determinado para atender a situação temporária de excepcional interesse público da administração municipal, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:
FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO
Art. 37, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 e Lei Municipal nº 001/2001.
CAUSA DA CONTRATAÇÃO
Solicitação da Secretária Municipal de Saúde.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
É objeto do presente contrato a prestação de serviços temporários pelo contratado na função de TECNICO DE ENFERMAGEM, visando o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública causada pela disseminação do novo CORONAVIRUS (2019-NCOV), com jornada de trabalha de 30 (trinta) horas semanais
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá início em 01/10/2020 e previsão de término em 30/11/2020 que se regerá pelas normas contidas na Lei Municipal nº 001/2001, concedendo a contratada os direitos estabelecidos na lei mencionada, durante a vigência do presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO E DOTAÇÃO
Pela prestação de serviços ora ajustado, fará jus a contratada a receber a título de remuneração mensal o valor de R$ 1.149,50 (Mil e cento e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), sobre o qual incidirá o desconto previdenciário, na forma da Emenda Constitucional nº 020/98 e Lei Municipal nº748/2000.
O presente contrato correrá por conta da dotação orçamentária do exercício de 2020 nº 05.02.01.10.304.0246.2080. Manutenção Atividades da Vigilância Sanitária -3.1.90.04.00 – contrato tempo determinado.
CLÁUSULA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES
A administração Pública poderá a qualquer tempo, no curso do presente contrato, realizar alterações de modo que melhor sejam atendidas as necessidades básicas do serviço, bem como o cumprimento aos prazos estabelecidos em lei e as normas do serviço público.
CLÁUSULA QUINTA-DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
A contratada prestará serviços no local a ser indicado pelo contratante, podendo ser remanejado para qualquer Órgão da Administração Direta deste Município.
CLÁUSULA SEXTA-DAS VEDAÇÕES
É vedado, em qualquer hipótese o desvio de função, podendo, entretanto, a critério da administração e da necessidade do serviço, ser aditado ao contrato a execução da outras tarefas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
Poderá a Administração Pública, desde que assim justifique o serviço público e cessada a necessidade do serviço ora contratada rescindir, a qualquer tempo, o presente contrato sem que isso importe em obrigação do contratante em pré avisar, ou pagar valor a título de indenização a contratada.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o Foro a Comarca de Senador Firmino, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a este contrato.
Estando assim, justos e contratados, assinam o presente e, 02 (duas) vias igual teor e forma a Contratada, o contratante, que se faz presente neste ato.
Brás Pires, 01 de outubro de 2020.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Contratante – Prefeito Municipal
SILVANA APARECIDA FARIA DIAS
Contratada
Testemunhas:
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CPF:
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Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
Código Identificador:FD3422E2