ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.138, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 312.000,00 (TREZENTOS E DOZE MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

10.301

Atenção Básica

 

10.301.1003

Atenção Básica

 

10.301.1003.2111

Manutenção Atividade Assistência Saúde da Família

 

3.1.90.11.00 - 648

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

 

1.48.00

Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica

 

R$ 289.000,00

10.301.1003.2233

Manutenção das Atividades do NASF

 

3.1.90.04.00 - 694

Contratação por Tempo Determinado

 

1.48.00

Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica

R$ 23.000,00

 

Art. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

Anulação:

02

Executivo

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

10.301

Atenção Básica

 

10.301.1003

Atenção Básica

 

10.301.1003.2110

Manutenção das Atividades EBS’s

 

3.1.90.11.00 - 638

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.48.00

Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica

R$ 62.000,00

10.301.1003.2111

Manutenção Atividade Assistência Saúde da Família

 

3.3.90.30.00 - 653

Material de consumo

 

1.48.00

Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica

R$ 100.000,00

10.301.1003.2112

Manutenção Programa Agentes Comunitários Saúde - PACS

 

3.3.90.30.00 - 664

Material de consumo

 

1.48.00

Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica

R$ 30.000,00

10.301.1003.2115

Manutenção Serviços Odontológicos

 

3.3.90.39.00 - 676

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

 

1.48.00

Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica

R$ 20.000,00

10.301.1003.2164

Manutenção Serviço Atendimento Básico Saúde

 

3.1.90.04.00 - 682

Contratação Por Tempo Determinado

 

1.48.00

Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica

R$ 10.000,00

3.3.90.30.00 - 688

Material de consumo

 

1.48.00

Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica

R$ 30.000,00

3.3.90.39.00 - 690

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

 

1.48.00

Transf. de Recursos SUS p/ Atenção Básica

R$ 60.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 26 de outubro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:FD407B31