ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.644 - INSTITUI AUXÍLIO MORADIA

LEI MUNICIPAL N.º 2.644/2010 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.

 

“INSTITUI O AUXÍLIO MORADIA”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu HAMILTON RESENDE FILHO - Prefeito Municipal - nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Publica Municipal, o Programa Bolsa-Moradia que tem por finalidade prestar auxílio financeiro, para fins de moradia, às famílias desabrigadas ou em situação de risco iminente, identificadas pela Defesa Civil Municipal, vítimas de calamidade pública, que tenham sido removidas de áreas de risco, sem condições de retorno. 

§ 1º O benefício destina-se à locação de imóveis de terceiros, para fins de moradia, vedada à locação em áreas de ocupação irregular que ofereçam risco de vida. 

§ 2º A condição de risco e a impossibilidade de retorno às áreas de remoção deverão ser atestadas por laudo da Defesa Civil Municipal. 

§ 3º O Programa Bolsa-Moradia será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. 

§ 4º O repasse do benefício fica condicionado à vistoria, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação no imóvel a ser locado, verificando-se as condições mínimas de habitabilidade.

 

Art. 2º Somente poderão ser beneficiárias do Programa Bolsa-Moradia, as famílias que atendam aos seguintes requisitos:

I - residir no Município de Perdões há 2 (dois) anos, no mínimo;

II - encontrar-se desabrigada em razão de remoção de áreas de risco, sem condições de retorno, assim definidas pela Defesa Civil Municipal;

III - encontrar-se em situação de risco social, conforme laudo da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

IV - declarar, sob as penas da lei, não possuir outro imóvel habitável na Micro Região Alto do Rio Grande – Minas Gerais;

V - possuir renda familiar per capita de até meio salário mínimo; e

VI - não ser beneficiário de outros programas municipais de assentamento popular ou de doação de lotes.

 

Art. 3º São obrigações dos beneficiários do Programa Bolsa-Moradia:

I - assinar termo comprometendo-se a prestar informações e realizar providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, sempre que necessárias à boa execução do Programa;

II - apresentar original dos documentos que comprovem a relação locatícia do imóvel;

III - arcar com as despesas de água, energia elétrica, IPTU e condomínio quando houver do imóvel locado;

IV - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel, bem como das despesas mencionadas no item anterior;

V - zelar pelo bom uso do imóvel locado, nos termos da legislação civil vigente; e

VI - comprometer-se a não sublocar o imóvel.

§ 1º Regulamento estabelecerá a forma e periodicidade de comprovação do cumprimento das obrigações estabelecidas nos itens III e IV.

§ 2º O Município não se responsabiliza pelo mau uso dos imóveis locados com recursos do Programa Bolsa-Moradia, bem como pela inadimplência do locatário.

§ 3º O não-atendimento das obrigações estabelecidas neste artigo, sem prejuízo de outras previstas em regulamentos, ensejará, a critério do Município:

I - advertência por escrito e

II - exclusão do Programa.

 

Art. 4º O Município providenciará o cadastramento centralizado das famílias beneficiárias do Programa Bolsa-Moradia, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

 

Art. 5º O valor da Bolsa-Moradia é de até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais por família beneficiada.

Parágrafo único. O valor do benefício será pago pelo Município diretamente ao Locador do imóvel e poderá ser corrigido anualmente por Decreto do Poder Executivo, mediante justificação de alterações no mercado imobiliário municipal ou outros fatores de ordem econômico-social.

 

Art. 6º A Bolsa-Moradia é benefício temporário, podendo ser deferido por 12 (doze) meses, prorrogável somente quando atestado situação de risco social dos beneficiários, mediante laudo da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Habitação e do Departamento Municipal de Engenharia.

 

Art. 7º Fica vedado o repasse de verbas ou a assunção de quaisquer despesas para fins de locação de imóveis, visando a atender às famílias desabrigadas, removidas de áreas de risco, que não estejam sendo feitas na forma desta Lei.

 

Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se for o caso.

 

Art. 9º O Poder Executivo fornecerá, às Secretarias envolvidas, a estrutura necessária à boa execução do Programa.

 

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos de concessão de locação de imóveis a famílias desabrigadas, então praticados.

 

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Perdões, 24 de fevereiro de 2010.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal 

 

FLORISVALDO DINIZ

Secretário Municipal de Assistência Social

  

Lei oriunda de Projeto de Lei Municipal n.º 05/2010 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:FD4498F1