ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 09/2017
“Altera o nível de vencimentos do cargo “Encarregado de Turma” previsto na Lei Municipal nº 776/2011 e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado o nível de vencimento do cargo comissionado de “Encarregado de Turma” previsto na Lei Municipal nº 776/2011, passando-o de NC-2 para NC-4.
Art.2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de março de 2017.
Santo Antônio do Aventureiro, 10 de março de 2017.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:FD5AA6D1