ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº 995 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL (SESB) NO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e regimentais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Pedra Dourada/MG, o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB), destinado à oferta de procedimentos odontológicos especializados, complementares às ações da Atenção Primária em Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 751, de 15 de junho de 2023 do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º. O SESB integra a Rede de Atenção à Saúde (RAS), sendo referência municipal e/ou microrregional para atendimento em níveis de maior complexidade.

 

Art. 3º. A implantação do SESB tem como finalidade garantir:

I - ampliação do acesso da população aos serviços especializados de saúde bucal;

II - integralidade da atenção odontológica;

III - redução das filas de espera;

IV - equidade na oferta e organização dos fluxos assistenciais.

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS DO SESB

Art. 4º. São objetivos do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal:

I - realizar procedimentos odontológicos especializados de média complexidade;

II - apoiar tecnicamente as equipes de Atenção Primária em Saúde;

III - ofertar avaliação especializada, diagnóstico e tratamento conforme normas do SUS;

IV - assegurar contrarreferência adequada ao serviço de origem;

V - promover ações de educação em saúde, prevenção e acompanhamento clínico especializado.

 

CAPÍTULO III – DAS ESPECIALIDADES OFERTADAS

Art. 5º. O SESB ofertará, conforme capacidade instalada, as seguintes especialidades:

I - Periodontia;

II - Odontopediatria especializada.

§ 1º. Os cargos descritos no caput deste artigo serão criados por Projeto de Lei Municipal específico.

§ 2º. A ampliação ou alteração das especialidades poderá ocorrer por ato do Executivo, observada a necessidade epidemiológica e a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 6º. Nenhum profissional componente do SESB poderá ter Carga Horária Semanal inferior a 10 (dez) horas de trabalho.

 

CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 7º. O SESB funcionará de forma regulada, obedecendo fluxos e protocolos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 8º. Para atendimento no SESB serão utilizados instrumentos padronizados:

I - Ficha de Referência (encaminhamento pela Atenção Primária);

II - Ficha de Contrarreferência (retorno ao serviço de origem);

III - Prontuário odontológico único municipal.

 

Art. 9º. O acesso ao SESB será regulado pela Central Municipal de Regulação junto a Coordenação Municipal de Saúde Bucal, que avaliará:

I - critérios de prioridade clínica;

II - disponibilidade de vagas;

III - critérios administrativos e territoriais.

 

CAPÍTULO V – DA EQUIPE DO SESB

Art. 10. O Serviço de Especialidades em Saúde Bucal contará com equipe composta por:

I - cirurgiões-dentistas, preferencialmente especialistas;

II - técnico ou auxiliar em saúde bucal;

III - profissionais administrativos;

IV - outros profissionais necessários à execução dos serviços.

 

Art. 11. As cargas horárias, formas de contratação e número de profissionais serão definidos segundo necessidade do serviço, podendo ser realizados por:

I - concurso público;

II - processo seletivo simplificado;

III - convênios intermunicipais;

IV - contratação conforme legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DO SESB

Art. 12. São atribuições do SESB:

I - executar procedimentos especializados odontológicos;

II - realizar diagnósticos diferenciais e exames complementares;

III - estabelecer plano terapêutico especializado;

IV - registrar integralmente os atendimentos em prontuário físico e/ou eletrônico;

V - realizar contrarreferência à APS após conclusão do tratamento;

VI - apoiar capacitações e interconsultas com a rede municipal;

VII - manter indicadores atualizados para monitoramento e avaliação.

 

CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde instituirá mecanismos de monitoramento e avaliação contínua do SESB, incluindo:

I - taxa de aproveitamento das vagas;

II - tempo médio de espera;

III - taxa de resolutividade;

IV - número de altas e contrarreferências;

V - indicadores epidemiológicos odontológicos.

 

Art. 14. Os relatórios de desempenho do SESB serão apresentados quadrimestralmente em Audiência Pública no RDQA e ao Conselho Municipal de Saúde.

 

CAPÍTULO VIII – DO FINANCIAMENTO

Art. 15. O SESB será financiado por:

I - transferências federais do SUS;

I - transferências estaduais do SUS, quando couber;

III - recursos próprios municipais;

IV - emendas parlamentares;

V - outras fontes legalmente permitidas.

 

Art. 16. O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e parcerias para manutenção, ampliação ou modernização do SESB.

 

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 18. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Dourada/MG, 04 de fevereiro de 2026.

 

FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG

 


Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:FD5C4860