ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI MUNICIPAL Nº 995 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
O Prefeito do Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e regimentais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Pedra Dourada/MG, o Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB), destinado à oferta de procedimentos odontológicos especializados, complementares às ações da Atenção Primária em Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 751, de 15 de junho de 2023 do Ministério da Saúde.
Art. 2º. O SESB integra a Rede de Atenção à Saúde (RAS), sendo referência municipal e/ou microrregional para atendimento em níveis de maior complexidade.
Art. 3º. A implantação do SESB tem como finalidade garantir:
I - ampliação do acesso da população aos serviços especializados de saúde bucal;
II - integralidade da atenção odontológica;
III - redução das filas de espera;
IV - equidade na oferta e organização dos fluxos assistenciais.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS DO SESB
Art. 4º. São objetivos do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal:
I - realizar procedimentos odontológicos especializados de média complexidade;
II - apoiar tecnicamente as equipes de Atenção Primária em Saúde;
III - ofertar avaliação especializada, diagnóstico e tratamento conforme normas do SUS;
IV - assegurar contrarreferência adequada ao serviço de origem;
V - promover ações de educação em saúde, prevenção e acompanhamento clínico especializado.
CAPÍTULO III – DAS ESPECIALIDADES OFERTADAS
Art. 5º. O SESB ofertará, conforme capacidade instalada, as seguintes especialidades:
I - Periodontia;
II - Odontopediatria especializada.
§ 1º. Os cargos descritos no caput deste artigo serão criados por Projeto de Lei Municipal específico.
§ 2º. A ampliação ou alteração das especialidades poderá ocorrer por ato do Executivo, observada a necessidade epidemiológica e a disponibilidade orçamentária.
Art. 6º. Nenhum profissional componente do SESB poderá ter Carga Horária Semanal inferior a 10 (dez) horas de trabalho.
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 7º. O SESB funcionará de forma regulada, obedecendo fluxos e protocolos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º. Para atendimento no SESB serão utilizados instrumentos padronizados:
I - Ficha de Referência (encaminhamento pela Atenção Primária);
II - Ficha de Contrarreferência (retorno ao serviço de origem);
III - Prontuário odontológico único municipal.
Art. 9º. O acesso ao SESB será regulado pela Central Municipal de Regulação junto a Coordenação Municipal de Saúde Bucal, que avaliará:
I - critérios de prioridade clínica;
II - disponibilidade de vagas;
III - critérios administrativos e territoriais.
CAPÍTULO V – DA EQUIPE DO SESB
Art. 10. O Serviço de Especialidades em Saúde Bucal contará com equipe composta por:
I - cirurgiões-dentistas, preferencialmente especialistas;
II - técnico ou auxiliar em saúde bucal;
III - profissionais administrativos;
IV - outros profissionais necessários à execução dos serviços.
Art. 11. As cargas horárias, formas de contratação e número de profissionais serão definidos segundo necessidade do serviço, podendo ser realizados por:
I - concurso público;
II - processo seletivo simplificado;
III - convênios intermunicipais;
IV - contratação conforme legislação vigente.
CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DO SESB
Art. 12. São atribuições do SESB:
I - executar procedimentos especializados odontológicos;
II - realizar diagnósticos diferenciais e exames complementares;
III - estabelecer plano terapêutico especializado;
IV - registrar integralmente os atendimentos em prontuário físico e/ou eletrônico;
V - realizar contrarreferência à APS após conclusão do tratamento;
VI - apoiar capacitações e interconsultas com a rede municipal;
VII - manter indicadores atualizados para monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 13. A Secretaria Municipal de Saúde instituirá mecanismos de monitoramento e avaliação contínua do SESB, incluindo:
I - taxa de aproveitamento das vagas;
II - tempo médio de espera;
III - taxa de resolutividade;
IV - número de altas e contrarreferências;
V - indicadores epidemiológicos odontológicos.
Art. 14. Os relatórios de desempenho do SESB serão apresentados quadrimestralmente em Audiência Pública no RDQA e ao Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VIII – DO FINANCIAMENTO
Art. 15. O SESB será financiado por:
I - transferências federais do SUS;
I - transferências estaduais do SUS, quando couber;
III - recursos próprios municipais;
IV - emendas parlamentares;
V - outras fontes legalmente permitidas.
Art. 16. O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e parcerias para manutenção, ampliação ou modernização do SESB.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto Municipal.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Dourada/MG, 04 de fevereiro de 2026.
FAGNER FERREIRA VEIGA
Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG
Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:FD5C4860