ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DA CAMPANHA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DA CAMPANHA
RESOLUÇÃO Nº 01/2026
Institui a Ouvidoria do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Campanha – CAMPANHA PREVI, aprova seu Regulamento e dá outras providências.
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA – CAMPANHA PREVI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.181, de 21 de junho de 2002, e suas alterações,
CONSIDERANDO a competência do Conselho de Administração para estabelecer normas gerais reguladoras das atividades administrativas do CAMPANHA PREVI;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os mecanismos de participação, transparência, controle, governança e melhoria contínua dos serviços prestados pelo CAMPANHA PREVI;
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar aos segurados, aposentados, pensionistas, servidores, demais usuários e público em geral de canal institucional para apresentação de reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e demais manifestações;
CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar canais acessíveis de atendimento, inclusive por meio eletrônico, presencial e telefônico;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o registro, acompanhamento, tratamento e resposta das manifestações apresentadas pelos usuários;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município da Campanha – CAMPANHA PREVI, a Ouvidoria do CAMPANHA PREVI, destinada ao recebimento, registro, análise, encaminhamento, acompanhamento e resposta às manifestações relacionadas às atividades e aos serviços prestados pelo Instituto.
Art. 2º - A Ouvidoria constitui canal institucional de comunicação entre o CAMPANHA PREVI e seus segurados, aposentados, pensionistas, servidores, demais usuários e público em geral.
Art. 3º - São objetivos da Ouvidoria:
I – promover a participação dos usuários na avaliação e no aprimoramento dos serviços do CAMPANHA PREVI;
II – receber e tratar manifestações relativas aos serviços e atividades do Instituto;
III – contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços previdenciários;
IV – identificar falhas, dificuldades e oportunidades de aperfeiçoamento;
V – fortalecer a transparência e a governança institucional;
VI – contribuir para a prevenção e correção de irregularidades;
VII – produzir informações gerenciais destinadas ao aprimoramento da gestão;
VIII – promover a melhoria do relacionamento entre o CAMPANHA PREVI e seus usuários.
Art. 4º - A Ouvidoria observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, razoabilidade, urbanidade, confidencialidade, proteção de dados pessoais e interesse público.
Art. 5º - Compete à Ouvidoria:
I – receber manifestações;
II – registrar e protocolar as manifestações recebidas presencialmente ou eletronicamente;
III – classificar as manifestações;
IV – encaminhá-las aos setores ou autoridades competentes;
V – acompanhar o tratamento e os prazos de resposta;
VI – comunicar ao manifestante as providências adotadas;
VII – realizar pesquisa de satisfação;
VIII – elaborar relatórios gerenciais;
IX – identificar demandas recorrentes;
X – propor medidas de melhoria dos serviços;
XI – preservar dados pessoais e informações protegidas por sigilo;
XII – manter registros necessários à rastreabilidade das manifestações;
XIII – exercer outras atividades compatíveis com sua finalidade.
Art. 6º - São consideradas manifestações de Ouvidoria, entre outras:
I – reclamação;
II – denúncia;
III – sugestão;
IV – elogio;
V – solicitação;
VI – comunicação de irregularidade;
VII – solicitação de providência relacionada aos serviços do CAMPANHA PREVI.
Art. 7º - A Ouvidoria não substitui os procedimentos administrativos próprios para:
I – requerimento de aposentadoria;
II – requerimento de pensão por morte;
III – revisão de benefício;
IV – averbação de tempo de contribuição;
V – concessão de benefícios;
VI – recursos administrativos;
VII – demais procedimentos sujeitos a rito próprio.
Parágrafo único. As manifestações relativas à demora, ausência de resposta, dificuldade de atendimento ou deficiência na prestação de serviço poderão ser recebidas pela Ouvidoria e encaminhadas ao setor competente.
Art. 8º - A Ouvidoria ficará administrativamente vinculada à Diretoria-Presidência, observada a necessária imparcialidade no tratamento das manifestações.
Art. 9º - A Ouvidoria disponibilizará, no mínimo, os seguintes canais:
I – sistema eletrônico de Ouvidoria, acessível por link disponibilizado no sítio eletrônico oficial do CAMPANHA PREVI;
II – atendimento presencial;
III – atendimento telefônico;
IV – outros canais oficialmente instituídos pelo CAMPANHA PREVI.
Art. 10 - Independentemente do canal utilizado, a manifestação deverá ser registrada no sistema eletrônico de Ouvidoria, sempre que tecnicamente disponível.
Art. 11 - As manifestações deverão ser tratadas e respondidas no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, observado o disposto no Regulamento.
Art. 12 - A designação do servidor responsável pela Ouvidoria será realizada por Portaria do Diretor-Presidente.
Art. 13 - A instituição da Ouvidoria por esta Resolução não acarretará a criação de cargos, empregos ou funções públicas, tampouco a instituição de gratificações, adicionais, vantagens remuneratórias ou quaisquer outras despesas que resultem em acréscimo de despesa ou impacto orçamentário-financeiro para o Instituto.
Art. 14 - Fica aprovado o Regulamento da Ouvidoria do CAMPANHA PREVI, constante do Anexo I desta Resolução.
Art. 15 - O Diretor-Presidente poderá expedir os atos necessários à operacionalização da Ouvidoria.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha/MG, 06 de outubro de 2026.
FLÁVIO MAIA CUSTÓDIO
Presidente do Conselho de Administração
CAMPANHAPREVI
ANEXO I
REGULAMENTO DA OUVIDORIA DO CAMPANHA PREVI
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A Ouvidoria do CAMPANHA PREVI constitui canal institucional destinado ao recebimento, tratamento, encaminhamento, acompanhamento e resposta às manifestações apresentadas pelos usuários dos serviços do Instituto e público em geral.
Art. 2º - A atuação da Ouvidoria deverá observar a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, imparcialidade, urbanidade, confidencialidade e proteção dos dados pessoais.
CAPÍTULO II - DOS CANAIS DE ATENDIMENTO
Art. 3º - A Ouvidoria disponibilizará aos usuários os seguintes canais:
I – sistema eletrônico de Ouvidoria;
II – atendimento presencial;
III – atendimento telefônico;
IV – outros canais de atendimento e comunicação oficialmente instituídos e disponibilizados pelo CAMPANHA PREVI.
Art. 4º - O sistema eletrônico de Ouvidoria será disponibilizado mediante link específico no sítio eletrônico oficial do CAMPANHA PREVI.
Art. 5º - As manifestações apresentadas diretamente pelo sistema eletrônico serão registradas pelo usuário e receberão número de protocolo gerado automaticamente pelo sistema.
Art. 6º - As manifestações apresentadas presencialmente ou por telefone serão registradas pelo servidor responsável pela Ouvidoria no sistema eletrônico, sempre que tecnicamente disponível.
§ 1º Após o registro, será atribuído número de protocolo à manifestação.
§ 2º O número do protocolo deverá ser informado ao manifestante para acompanhamento.
Art. 7º - As manifestações recebidas pelos diversos canais de atendimento serão processadas de acordo com fluxo institucional único de registro, classificação, encaminhamento, acompanhamento, resposta e encerramento, observada a ordem cronológica de recebimento, ressalvadas as hipóteses de prioridade previstas em norma específica.
CAPÍTULO III - DAS MANIFESTAÇÕES
Art. 8º - A Ouvidoria receberá:
I – reclamações;
II – denúncias;
III – sugestões;
IV – elogios;
V – solicitações;
VI – comunicações de irregularidade;
VII – pedidos de providência;
VIII – outras manifestações relacionadas às atividades do CAMPANHA PREVI.
Art. 9º - A manifestação deverá conter, sempre que possível:
I – descrição dos fatos;
II – indicação do assunto;
III – providência pretendida;
IV – documentos comprobatórios, quando existentes;
V – informações necessárias para contato com o manifestante.
Art. 10 - A ausência de identificação do manifestante não impedirá, por si só, o recebimento e a análise da manifestação, quando seu conteúdo permitir a adoção de providências.
CAPÍTULO IV - DO REGISTRO E PROTOCOLO
Art. 11 - Toda manifestação de Ouvidoria deverá ser registrada e identificada por número de protocolo.
Art. 12 - O protocolo de Ouvidoria constitui instrumento de identificação e acompanhamento da manifestação.
Art. 13 - O protocolo de Ouvidoria não se confunde com o número de processo administrativo previdenciário.
§ 1º Quando uma manifestação resultar na necessidade de instauração ou prosseguimento de processo administrativo próprio, este receberá a numeração correspondente ao procedimento administrativo aplicável.
§ 2º O protocolo da Ouvidoria deverá ser associado ao processo administrativo quando essa vinculação for necessária ao acompanhamento da manifestação.
CAPÍTULO V - DO PRAZO DE RESPOSTA
Art. 14 - As manifestações recebidas pela Ouvidoria deverão ser respondidas no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil seguinte ao registro da manifestação.
§ 1º - Nas manifestações recebidas presencialmente ou por telefone, o prazo será contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao respectivo registro no sistema.
§ 2º - Quando a manifestação depender de informações ou providências de outro setor, este deverá encaminhar à Ouvidoria os subsídios necessários à elaboração da resposta em prazo compatível com o atendimento do prazo previsto no caput, o qual deverá ser observado e mantido, sempre que possível, para resposta ao manifestante.
§ 3º - Quando a complexidade da matéria impossibilitar, excepcionalmente, a conclusão dentro do prazo previsto no caput, a situação deverá ser registrada no sistema e o manifestante informado acerca das providências adotadas e da previsão de conclusão.
§ 4º - A prorrogação ou extensão excepcional do prazo deverá ser devidamente justificada no sistema de Ouvidoria.
CAPÍTULO VI - DO ENCAMINHAMENTO E TRATAMENTO
Art. 15 - Recebida a manifestação, a Ouvidoria realizará análise preliminar para identificar:
I – o assunto;
II – a natureza da manifestação;
III – o setor ou autoridade competente;
IV – eventual necessidade de encaminhamento para procedimento administrativo próprio.
Art. 16 - As unidades administrativas do CAMPANHA PREVI deverão prestar as informações necessárias ao tratamento das manifestações encaminhadas pela Ouvidoria.
Art. 17 - A resposta apresentada pelo setor responsável será analisada pela Ouvidoria antes de seu encaminhamento ao manifestante, observada a natureza da demanda.
Art. 18 - A Ouvidoria não possui competência para:
I – conceder benefício previdenciário;
II – revisar benefício;
III – determinar pagamento;
IV – substituir decisão administrativa;
V – interferir indevidamente em processo administrativo;
VI – substituir os órgãos competentes na apuração de irregularidades;
VII – prestar informações, realizar procedimentos ou praticar atos de competência dos setores responsáveis pela gestão de benefícios previdenciários, tais como consulta de andamento processual, contagem de tempo de contribuição, emissão de certidões, simulações, cálculos ou revisão de valores de benefícios e demais serviços correlatos.
CAPÍTULO VII - DAS DENÚNCIAS E IRREGULARIDADES
Art. 19 - As denúncias que apresentarem indícios de irregularidade serão encaminhadas à autoridade competente para análise e adoção das providências cabíveis.
Art. 20 - A Ouvidoria não realizará investigação disciplinar, sindicância, processo administrativo ou auditoria, salvo se houver competência legal específica.
Art. 21 - Quando a manifestação envolver diretamente o Diretor-Presidente, deverá ser encaminhada ao Presidente do Conselho de Administração ou à autoridade competente.
Art. 22 - Quando a manifestação envolver membro do Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou outro órgão colegiado, deverá ser encaminhada à autoridade competente, observadas as normas legais e regimentais aplicáveis.
Art. 23 - O responsável pela Ouvidoria deverá declarar impedimento e não participar do tratamento de manifestação na qual possua interesse pessoal ou situação que comprometa sua imparcialidade.
CAPÍTULO VIII - DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO
Art. 24 - A Ouvidoria deverá preservar os dados pessoais e as informações protegidas por sigilo, observada a legislação aplicável.
Art. 25 - O acesso aos registros das manifestações ficará restrito às pessoas que necessitem das informações para o desempenho de suas atribuições.
Art. 26 - É vedada a divulgação indevida de informações pessoais ou sigilosas constantes dos registros da Ouvidoria.
Art. 27 - Os dados coletados pela Ouvidoria deverão ser utilizados exclusivamente para as finalidades institucionais relacionadas ao tratamento da manifestação, gestão e melhoria dos serviços, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO IX - DA PESQUISA DE SATISFAÇÃO
Art. 28 - Ao término do tratamento da manifestação, a Ouvidoria poderá disponibilizar ao manifestante pesquisa de satisfação destinada a avaliar a qualidade do atendimento recebido, bem como a efetividade dos serviços prestados pelo órgão.
Art. 29 - A pesquisa de satisfação poderá avaliar, dentre outros indicadores que venham a ser instituídos, os seguintes aspectos:
I – facilidade de acesso aos canais da Ouvidoria;
II – qualidade do atendimento prestado;
III – clareza e adequação das respostas apresentadas;
IV – tempestividade da resposta;
V – grau de satisfação geral do manifestante.
Art. 30 - Os resultados das pesquisas de satisfação serão consolidados periodicamente pela Ouvidoria e poderão subsidiar ações de aprimoramento dos serviços prestados, bem como integrar seus relatórios gerenciais e institucionais.
CAPÍTULO X - DOS RELATÓRIOS E INDICADORES
Art. 31 - A Ouvidoria elaborará relatórios periódicos e relatório anual de suas atividades.
Art. 32 - Os relatórios deverão conter:
I – quantidade de manifestações recebidas;
II – quantidade por tipo;
III – assuntos mais recorrentes;
IV – setores mais demandados;
V – manifestações encerradas;
VI – manifestações pendentes;
VII – tempo médio de resposta;
VIII – percentual de manifestações respondidas em até 5 (cinco) dias úteis;
IX – índice de satisfação dos usuários;
X – recomendações de melhoria;
XI – medidas de melhoria implementadas.
Art. 33 - Constituem indicadores mínimos da Ouvidoria:
I – número total de manifestações;
II – percentual de manifestações respondidas;
III – percentual de manifestações respondidas em até 5 (cinco) dias úteis;
IV – tempo médio de resposta;
V – índice de satisfação;
VI – quantidade de manifestações por assunto;
VII – quantidade de manifestações reincidentes;
VIII – quantidade de recomendações de melhoria implementadas.
CAPÍTULO XI - DA MELHORIA CONTÍNUA
Art. 34 - As informações produzidas pela Ouvidoria poderão subsidiar:
I – revisão de procedimentos;
II – melhoria do atendimento;
III – capacitação dos servidores;
IV – aperfeiçoamento dos serviços;
V – ações de transparência;
VI – gestão de riscos;
VII – governança institucional;
VIII – planejamento das atividades do CAMPANHA PREVI.
Art. 35 - As recomendações de melhoria poderão indicar:
I – problema identificado;
II – causa provável;
III – medida recomendada;
IV – setor responsável;
V – prazo para implementação;
VI – situação da providência.
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 - O sistema eletrônico constitui o instrumento preferencial para registro, controle, acompanhamento e gerenciamento das manifestações.
Art. 37 - As manifestações recebidas por telefone ou presencialmente deverão, sempre que tecnicamente possível, ser inseridas no sistema eletrônico, assegurando-se sua rastreabilidade.
Art. 38 - A Ouvidoria deverá manter seus registros organizados e seguros, para fins de controle, gestão, auditoria e elaboração de relatórios.
Art. 39 - O desempenho das atribuições relacionadas à Ouvidoria não enseja, por si só, a criação ou concessão de gratificação, adicional, vantagem remuneratória ou benefício pecuniário de qualquer natureza, cuja instituição implicaria acréscimo de despesa e impacto financeiro ao Instituto.
Art. 40 - Os casos omissos serão submetidos ao Diretor-Presidente, observadas as competências dos demais órgãos do CAMPANHA PREVI.
Art. 41 - Este Regulamento entra em vigor na data de publicação da Resolução que o aprovar.
FLÁVIO MAIA CUSTÓDIO
Presidente do Conselho de Administração
CAMPANHAPREVI
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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