ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.215 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Art.1ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Minas Gerais um terreno urbano com área total de 2.901,00 m² (dois mil novecentos e um metros quadrados).
Parágrafo único.O imóvel a que se refere ocaputdo art. 1°, encontra-se situado na Rodovia LMG-654, no Bairro Cana Brava, com as seguintes confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.156.371,375m e E 567.713,453m; deste segue confrontando com a propriedade de Proprietario.:PJoaquim Barbosa dos SantosPCPF.: N°043.555.366-61 , com azimute de 122°43'04" por uma distância de 29,93m até o vértice -P-02, de coordenadas N 8.156.355,198m e E 567.738,634m; deste segue confrontando com a propriedade de LMG - 654, com azimute de 219°10'52" por uma distância de 58,79m até o vértice -P-03, de coordenadas N 8.156.309,630m e E 567.701,495m; deste segue, com azimute de 218°56'01" por uma distância de 42,71m até o vértice -P-04, de coordenadas N 8.156.276,405m e E 567.674,654m; deste segue, com azimute de 256°16'13" por uma distância de 14,67m até o vértice -P-05, de coordenadas N 8.156.272,924m e E 567.660,407m; deste segue confrontando com a propriedade de Rua PROF. CILIO EVAG. CUNHA, com azimute de 306°14'48" por uma distância de 6,67m até o vértice -P-06, de coordenadas N 8.156.276,868m e E 567.655,028m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA SEBASTIÃO B. M., com azimute de 352°00'05" por uma distância de 12,14m até o vértice -P-07, de coordenadas N 8.156.288,889m e E 567.653,339m; deste segue confrontando com a propriedade de Rua "1", com azimute de 36°21'57" por uma distância de 45,96m até o vértice -P-08, de coordenadas N 8.156.325,897m e E 567.680,589m; deste segue, com azimute 35°51'10" por uma distância de 56,11m até o vértice -P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 266,98 m.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art.2°.O imóvel objeto da presente Lei será destinado ao funcionamento da Escola Estadual José Maria dos Mares Guia.
§1º.Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
§2º. Não cumprida a finalidade a qual se destina, no prazo de 10 (dez) anos, o imóvel se reverterá ao patrimônio do Município.
Art.3º.Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do Termo de Doação.
Art. 4°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus, 25 de outubro de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:FD6723CE