ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TRÊS PONTAS

SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2026

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Pontas/MG torna público que a Autoridade Competente, ao apreciar o recurso administrativo interposto pela empresa COMISSARIO SOFTWARE HOUSE LTDA., referente ao Lote 01, decidiu pelo seu PROVIMENTO PARCIAL, exclusivamente quanto à deficiência de publicidade da Prova de Conceito, mantendo a aceitação da proposta e a habilitação documental da empresa DIGITALIZA TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.

Determinou-se a renovação das Provas de Conceito dos Lotes 01 e 02, com prévia divulgação das datas, horários e condições de acompanhamento, preservados os atos anteriores válidos e aproveitáveis. A adjudicação e a homologação permanecerão suspensas até a conclusão das providências determinadas.

A íntegra da decisão encontra-se disponível no Portal de Compras Públicas.

 

Três Pontas/MG, 12 de novembro de 2026.

 

MARCELO CHAVES GARCIA
Diretor do SAAE de Três Pontas/MG


Publicado por:
Janaina Aparecida de Sousa
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