ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada - IMPREVICAD

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRA DOURADA - IMPREVICAD
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 21 DE JUNHO DE 2006.

PORTARIA Nº ­­­­­­­­­­­­­­­­­09/2020

 

Concede Aposentadoria voluntária por invalidez com Proventos Proporcionais ao tempo de contribuição nos moldes do Art. 12 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006.

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A DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDËNCIA DE CACHOEIRA DOURADA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 939/2006, art. 83, inciso VI.

CONSIDERANDO o Processo administrativo de nº 005/2020, que Concede Aposentadoria Voluntária por invalidez com Proventos Proporcionais ao tempo de Contribuição, previsto no Art. 12 da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, IZABEL PEREIRA DE ARAÚJO, Matrícula 1296, que tramitou no Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada – IMPREVICAD;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 201, §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 12 e seguintes da Lei Municipal nº. 939, de 21 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a instrução do referido Processo Administrativo.

CONSIDERANDO a necessidade de envio para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, dos atos concessórios de aposentadoria e pensões via FISCAP;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida Aposentadoria Voluntária por invalidez com Proventos Proporcionais a tempo de contribuição, prevista no Art. 12 e seguintes da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, a Servidora IZABEL PEREIRA DE ARAÚJO, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº 498.074.046-49, matrícula funcional nº 1296, no cargo de provimento efetivo de OPERÁRIO AJUDANTE I.

Art. 2º Art. 12 e seguintes da Lei Municipal nº 939, de 21 de junho de 2006, ficam fixados os proventos iniciais da Aposentadoria que trata o Art. 1º, desta portaria, no valor de R$ 1.045,00 ( hum mil quarenta e cinco reais).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2020.

 

Cachoeira Dourada – MG, em 02 de junho de 2020.

 

MAURELÍZIA APARECIDA DA SILVA MARTINS

Diretora Executiva


Publicado por:
Ronaldo Alves Nascimento
Código Identificador:FD71BB1F