ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARANI

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Nº 001/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 127/2026 - CONCORRÊNCIA Nº 002/2026

 

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE GUARANI/MG.

 

CONCESSIONÁRIA: ONDUPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS GUARANI LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.882.025/0001-04.

 

OBJETO: Concessão de Direito Real de Uso da GLEBA 02, integrante do Distrito Industrial de Guarani/MG, com área de 15.246,26 m², destinada exclusivamente à implantação e ao funcionamento do empreendimento aprovado pelo Município.

 

DO INVESTIMENTO: A concessionária obriga-se a realizar investimento no valor de R$ 1.820.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte mil reais), observado o investimento mínimo de R$ 1.000.000,00 previsto no instrumento.

 

DA GERAÇÃO DE EMPREGOS: A concessionária deverá iniciar a operação com, no mínimo, 10 (dez) empregos formais.

 

DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO: O início da implantação deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da assinatura do Termo, com conclusão e início da operação em até 03 (três) meses.

 

DA VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, contados da assinatura do instrumento.

 

DAS OBRIGAÇÕES: A concessionária deverá cumprir o plano de investimentos aprovado, realizar os investimentos previstos, gerar os empregos assumidos, observar os prazos estabelecidos, manter o empreendimento em funcionamento, conservar a área e atender às demais obrigações previstas no Termo, no Edital e na legislação aplicável.

 

DA EXTINÇÃO E REVERSÃO: O descumprimento das obrigações assumidas poderá ensejar a extinção da concessão, mediante procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, com reversão do imóvel ao patrimônio do Município, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

 

FUNDAMENTO: Concorrência nº 002/2026, Lei Municipal nº 1.000/2021, Edital e demais disposições legais aplicáveis.

 

DATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2026.

 

ASSINAM:

 

EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal - Município de Guarani/MG
CONCEDENTE

 

PABIO ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO
Sócio Administrador – ONDUPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS GUARANI LTDA
CONCESSIONÁRIA


Publicado por:
Renan Braga Pereira
Código Identificador:FD72B479