ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 498/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025. (PL 18/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025)

Dispõe sobre a instituição do Programa de Avaliação de Atestados Médicos apresentados pelos servidores públicos municipais no âmbito do Município de Cônego Marinho, Minas Gerais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Avaliação de Atestados Médicos no Município de Cônego Marinho, Mias Gerais, com o objetivo de assegurar a veracidade, adequação e legalidade dos atestados médicos apresentados pelos servidores públicos municipais para justificativa de ausência ao trabalho, readaptação funcional ou diversa finalidade.

 

Art. 2º - A avaliação dos atestados médicos será realizada por perito, Médico do Trabalho, designado pelo Município.

 

Art. 3º - Para a validação dos atestados médicos apresentados pelos servidores, deverão ser observados os seguintes requisitos:

 

I - Identificação completa do profissional médico atestante e responsável, incluindo nome, registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e assinatura;

II - Indicação clara do diagnóstico e CID (Classificação Internacional de Doenças), nos termos da legislação vigente;

III - Prazo de afastamento recomendado pelo profissional médico atestante, observadas as diretrizes do Município.

IV - O atestado deve ser protocolado em via física original em até, no máximo, 02 (dois) dias úteis, contados da data da emissão.

 

§ 1º - Quando a declaração do médico atestar afastamento até 05 (cinco) dias, o atestado será acolhido e homologado pelo Gestor da pasta em que estiver lotado o servidor e encaminhado para o Setor de Recursos Humanos para registro e arquivamento.

 

§ 2º - Quando a declaração do médico atestar afastamento igual ou superior a 06 (seis) dias e até igual ou inferior a 15 (quinze) dias, obrigar-se-á o servidor a submeter-se a perícia do Médico do Trabalho.

 

I - O atestado deverá ser protocolado diretamente no setor de Recursos Humanos do Município, que, imediatamente, designará a data e o horário da perícia, que deverá ser realizada no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data do protocolo.

 

II - O Setor de Recursos Humanos fornecerá, mediante recibo do Servidor ou do seu representante, uma cópia do atestado apresentado, juntamente com informações sobre a

 

data, horário e o endereço onde a perícia será realizada.

 

III - O Setor de Recursos Humanos enviará ao Gestor da pasta em que estiver lotado o servidor a via digitalizada do atestado e os dados sobre a perícia através do e-mail da respectiva secretaria.

 

IV - O médico perito comunicará ao Setor de Recursos Humanos do Município, no máximo em 24h (vinte e quatro horas), os resultados das perícia realizadas.

 

V - O Setor de Recursos Humanos realizará os registros necessários, enviará ao Gestor da pasta em que estiver lotado o servidor a via digitalizada do resultado da perícia através do e-mail da respectiva secretaria e procederá o arquivamento na pasta do servidor:

 

a - Se o atestado e o respectivo afastamento forem considerados VÁLIDOS, o Setor de Recursos Humanos procederá a publicação do afastamento do servidor.

 

b - Se o atestado e o respectivo afastamento forem considerados INVÁLIDOS, o Gestor da pasta em que estiver lotado o servidor registrará a falta e autorizará o desconto na remuneração do servidor, ou poderá negociar com o referido servidor a reposição da carga horária referente à falta relativa ao atestado não validado.

 

§ 3º - A perícia médica será realizada na sede do médico do trabalho contratado pelo Município e a Prefeitura, em hipótese alguma, arcará com possíveis despesas de deslocamentos ou outras similares.

 

Art. 4º - O afastamento igual ou superior a 16 (dezesseis) dias observará, no que couber, o procedimento previsto nos incisos e alíneas do §2º do art. 3º desta lei, exceto no que tange à perícia que será realizada conforme e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

 

I - Os afastamentos realizados dentro de 30 (trinta) dias contados do término do afastamento anterior serão considerados prorrogação.

 

II - Configurada a prorrogação, o total de dias de afastamento será homologado se não ultrapassar 05 (cinco dias), entre 06 (seis) e 15 (quinze) dias será realizada a perícia com médico contratado pelo Município, e, a partir de 16 (dezesseis) dias, realizada a perícia pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

 

Art. 5º - Em se tratando da readaptação funcional, prevista no art. 15 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cônego Marinho, observar-se-á o seguinte procedimento:

 

I - O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal que se tornar inapto para o pleno exercício das atribuições específicas do seu cargo será readaptado, nos termos desta lei.

 

II - A readaptação é a atribuição ao servidor de encargos, atividades e responsabilidades compatíveis com a limitação, temporária ou permanente, que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada mediante avaliação médica pericial específica, sem alteração do cargo de origem.

 

III - Compete ao Setor de Recursos Humanos do Município:

 

a - De ofício ou mediante solicitação do Gestor da pasta em que estiver lotado o servidor ou do próprio servidor, designar data e horário para a realização da avaliação pericial específica para a readaptação de servidor junto ao médico perito do Município;

 

b - Após resultado da perícia com laudo que indique a readaptação, proceder à notificação do setor de lotação do servidor público para processar a readaptação funcional;

 

c - Proceder a publicação dos resultados das perícias de readaptação funcional no Diário Oficial do Município.

 

IV - Compete ao Médico Perito realizar a avaliação pericial para verificação das limitações da capacidade física ou mental do servidor e emitir laudo que declare:

 

a - se o comprometimento à saúde do servidor é parcial e permanente ou parcial e temporário;

 

b - o período em que o servidor deverá permanecer em readaptação funcional;

 

c - as limitações, as atividades ou as atribuições específicas do cargo ocupado, que o servidor não poderá desempenhar;

 

d - as condições físicas e ambientais gerais de trabalho nas quais o servidor não poderá exercer suas atividades.

 

V - Compete, ainda, ao Médico Perito:

 

a - em caso de limitação temporária, o servidor será reavaliado periodicamente e poderá ser readaptado temporariamente por no máximo 02 (dois) anos, ressalvas as hipóteses excepcionais.

 

b - constatada a inviabilidade definitiva do desempenho de algumas atribuições específicas do cargo em razão da limitação da capacidade física e mental do servidor, transformar a readaptação temporária em permanente;

 

c - a readaptação temporária será finalizada quando verificada a viabilidade do retorno do servidor às atividades inerentes ao cargo de origem ou quando constatada a incapacidade total e definitiva do servidor para o serviço público.

 

VI - Compete ao Gestor da pasta em que estiver lotado o servidor:

 

a - adequar as atividades do servidor sob sua subordinação à respectiva capacidade física e mental e grau de escolaridade, bem como acompanhar diariamente o processo de readaptação funcional e encaminhar semestralmente ao Setor de Recursos Humanos relatório sobre o desempenho do servidor.

 

Art. 6º - O servidor detentor de mais de um cargo de provimento efetivo poderá ser readaptado de função em apenas um deles, caso assim decida a avaliação pericial.

 

Art. 7º - O servidor que ingressar em cargo reservado para portadores de deficiência não poderá ser readaptado a outras funções, salvo caso de agravamento imprevisível da deficiência durante o exercício do cargo ou se adquirir outra doença incapacitante para a função.

 

Art. 8º - Ao servidor em readaptação somente será concedida licença para tratamento de saúde quando for verificada em perícia médica incapacidade laborativa decorrente de:

 

I - agravamento da patologia que ensejou a readaptação funcional; ou

 

II - moléstia diversa da que ocasionou a readaptação funcional.

 

Art. 9º - Durante a readaptação funcional o servidor poderá ter adaptado seu horário de trabalho para conciliar a permanência em exercício com o tratamento prescrito por seu médico. O servidor ficará obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico com vistas à recuperação da capacidade laborativa.

 

Parágrafo único - O servidor permanecerá desempenhando as atividades readaptadas até que ocorra nova avaliação pericial.

 

Art. 10 - Ocorrendo aposentadoria, demissão, exoneração, ou falecimento de servidor em ajustamento funcional, a vigência desse benefício terminará automaticamente.

 

Art. 11 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho/MG, 20 de maio de 2025.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
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