ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.323, DE 05 DE MARÇO DE 2026.ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2.323, de 05 de março de 2026.

 

Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 60.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e publico a seguinte lei. Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 02.00.00 - EXECUTIVO 02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/TURISMO E LAZER 02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA/TURISMO E LAZER 13 - CULTURA 392 - DIFUSAO CULTURAL 0473 - DIFUSAO CULTURAL 1.127 - REFORMA/ AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CORPORAÇÃO MUSICAL IMACULADA CONCEIÇÃO 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) Adiciona: 60.000,00 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Balanço Patrimonial anexo. Art. 3º A LEI entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Conceição do Rio Verde, 05 de março de 2026.

 

CRISTIANO HENRIQUE CUSTODIO

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado em 05/03/2026.


Publicado por:
Jhovana Oliveira Martins
Código Identificador:FD7D24A6