ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.857, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à violência - PROERD - no âmbito do Município de Paracatu/MG e autoriza o Município, através do Poder Executivo, a implementar e regulamentar o PROERD e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído como política pública, no Município de Paracatu, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, com a finalidade de promover, nas escolas e na comunidade, ações voltadas à prevenção do uso indevido de drogas, à promoção da cidadania e à disseminação da cultura da paz.

 

Art. 2º. A presente norma tem por objetivo regulamentar a implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD no âmbito do município de Paracatu-MG através de atividades sistemáticas do referido programa, a fim de que haja continuidade e eficácia no trabalho a ser desenvolvido.

 

Parágrafo único. O programa será ministrado, exclusivamente, por membros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, através de atividades desempenhadas em escolas da rede municipal de ensino, podendo ser estendidas para as escolas da rede estadual e particulares.

 

Art. 3º. Constituem atividades do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD:

 

I - promoção de cursos do PROERD, por policiais, para crianças, adolescentes, jovens, pais e professores, com o propósito de esclarecer as consequências da utilização das drogas lícitas e ilícitas;

II - realização de aulas sistemáticas de prevenção ao uso abusivo de substâncias psicotrópicas, que causam dependência física ou psíquica, para a comunidade escolar; e

III - articulação com a realização de campanha em busca de parcerias para garantir a sustentabilidade, ampliação e aperfeiçoamento do programa.

 

Art. 4°. São objetivos do PROERD em âmbito municipal:

 

I - desenvolver um sistema de prevenção à violência e ao uso indevido de drogas em escolas, para crianças, adolescentes e jovens;

II - ampliar a integração entre a Polícia Militar e a comunidade, pautada no respeito disciplina e no convívio saudável com a sociedade; e

III - desenvolver habilidades nos operadores de segurança, no sentido de prevenir a utilização de drogas ilícitas e lícitas.

 

Art. 5º. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:

 

I - o estabelecimento de políticas de formação continuada na área da prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação nos 03 (três) níveis de ensino;

e

II - a implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados às drogas.

 

Art. 6º. O Instrutor do PROERD será exclusivamente um Policial Militar do Estado de Minas Gerais devidamente capacitado para esse fim através de curso de formação de instrutores oferecido por sua instituição de origem.

 

Art. 7º. Caberá ao Município de Paracatu a aquisição, no mínimo, dos seguintes materiais: material para suporte às aulas (tais como, eletrônicos, informática, dentre outros), fornecimento dos uniformes que serão utilizados pelos estudantes no dia de sua formatura, troféus e brindes.

 

Parágrafo único. Caberá ao Município a organização da formatura dos estudantes do PROERD.

 

Art. 8º. O Programa será desenvolvido durante o ano letivo, na zona urbana e rural do município de Paracatu-MG.

 

Art. 9º. Ficará sob a responsabilidade do PROERD, a organização e distribuição das atividades dos instrutores participantes.

 

Art. 10. O instrutor do PROERD, ao terminar seus trabalhos no município, deverá apresentar relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo programa à secretaria municipal responsável pelo PROERD.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - para a implementação do PROERD em ação conjunta com o órgão municipal responsável pela gestão educacional no Município.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares no orçamento vigente de 2023 para fazer face às despesas oriundas da presente Lei.

 

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão incluídas, pelo Executivo, nos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 14. Caberá à secretaria municipal responsável, em parceria com o PROERD, a adequação do programa nas escolas da rede pública de ensino, respeitando os critérios de funcionamento do Programa, visando o melhor desempenho e aprendizado dos instruendos.

 

Art. 15. O Poder Executivo Municipal baixará os atos necessários à regulamentação desta lei, com amparo nos arts. 18 e 19, incisos X e XI, da Lei Federal n.º 11.343/2006.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 11 de janeiro de 2024, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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