PREFEITURA DE PERDÕES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.724 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 INCLUI A “FESTA DE SÃO SEBASTIÃO”, REALIZADA ANUALMENTE NA CIDADE DE PERDÕES, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, DECLARA-A PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO, (...)

LEI MUNICIPAL Nº 3.724 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

 

INCLUI A “FESTA DE SÃO SEBASTIÃO”, REALIZADA ANUALMENTE NA CIDADE DE PERDÕES, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, DECLARA-A PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de Perdões/MG a “Festa de São Sebastião”, realizada anualmente no dia 15 de agosto, na cidade de Perdões.

 

Art. 2º Fica declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Perdões/MG a “Festa de São Sebastião”, em reconhecimento à sua importância religiosa, histórica e social para o povo perdoense.

 

Art. 3º A festividade referida nesta Lei é considerada manifestação popular que promove a preservação de tradições, valores e identidade cultural e religiosa da cidade de Perdões.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá divulgar o evento por meio dos canais oficiais de comunicação, bem como apoiar ações de valorização, proteção e promoção da festividade sem prejuízo das parcerias com a comunidade.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 23 de outubro de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do Projeto de Lei nº 67/2026 de autoria do Vereador Márcio Oliveira Rodrigues.