ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.092, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 3.092, DE 22 DE DEZEMbro DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação dA empresa bosque dos jatobás empreendimentos imobiliários ltda., INSCRITA NO CNPJ soB N. 16.785.06.9/0001-08 faixa não edificante 1 – quadra “c” e faixa não edificante 2 – quadra “d”

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a receber em doação da empresa bosque dos jatobas empreendimentos imobiliários ltda., INSCRITA NO CNPJ soB N. 16.785.06.9/0001-08, as seguintes áreas:

 

1-) FAIXA NÃO EDIFICANTE 1 – QUADRA C. Um terreno de forma retangular, situado nesta cidade, no RESIDENCIAL BOSQUE DOS JABOBÁS, medindo 3,00 m de frente para a Rua 3, 74,50 m do lado direito, de quem do imóvel olha para a Rua 3, confrontando com os lotes 08 e 23; 74,50 m do lado esquerdo, de quem do imóvel olha para a Rua 3; confrontando com os lotes 09 e 22; e 3,00 nos fundos, confrontando com a Rua 4, encerrando a área de 223,50 m². Matriculado sob n. 32.049, ficha 01, livro n. 2, do S.R.I. local.

 

2-) FAIXA NÃO EDIFICANTE 2 – QUADRA D. Um terreno de forma retangular situado nesta cidade, no RESIDENCIAL DOS JATOBAS, medindo 3,00 m de frente para a Rua 4, 63,50 m do lado direito, de quem do imóvel olha para a Rua 4, confrontando com os lotes 08 e 25; 63,50 m do lado esquerdo, de quem do imóvel olha para a Rua 4; confrontando com os lotes 09 e 26; e 3,00 m nos fundos, confrontando com a Rua 5, encerrando a área de 190,50 m². Matriculado sob n. 32.080, ficha 01, livro n. 2 do S.R.I. local.

 

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 22 de dezembro de 2023

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:FD965821