ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.534, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

“Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.792, de 27 de outubro de 2026, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), conforme especificação abaixo.

 

02 - EXECUTIVO

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

0004.0122.0001.2769 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

2534 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 25000000099 R$ 55.000,00

2535 3319013000000000000 - Obrigações patronais

25000000099 R$ 11.000,00

2536 3319094000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas 25000000099 R$ 3.000,00

______________________

TOTAL R$ 69.000,00

 

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 29 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:FD9BCC99