ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.409/2024, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em ônibus coletivo urbano no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno porte em ônibus coletivo urbano no Município de Lagoa Santa.

Art. 2º Cada Passageiro poderá transportar um único animal por viagem desde que este tenha no máximo 12 (doze) quilos cada, observadas as seguintes condições:

 

I – o tutor terá que pagar a tarifa regular pela utilização do assento para cada animal transportado;

 

II – estar portando o Certificado de Vacina do animal emitido por médico veterinário, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária;

 

III – os animais devem ser transportados em caixa de transporte adequada, devendo ser de fibra de vidro ou material similar, resistente e a prova de vazamento, sendo expressamente vedado o seu transporte solto ou em caixa de papelão;

 

IV – não poderá ser transportado junto com os animais nenhum tipo de alimento, água ou dejetos;

 

V – caso o animal precise se alimentar ou haja a necessidade de que seja feita a limpeza durante o trajeto, o tutor deverá descer na próxima parada.

 

§ 1º O documento especificado no inciso II deste artigo deverá ser apresentado ao motorista do ônibus, no momento do embarque, sendo vedado o embarque sem o documento.

 

§ 2º As exigências contidas no inciso III deste artigo, não se aplicam aos cães guia, os quais são permitidos para os portadores de deficiência que devem se identificar ao motorista.

 

§ 3º As empresas concessionárias do serviço de transporte público ficam autorizadas a transportar até 02 (dois) animais por viagem de itinerário, desde que obedecidas às exigências dispostas nesta lei.

 

Art. 3º Fica proibido o transporte de animais que pela sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde comprometam o conforto e a segurança do veículo, dos seus ocupantes ou terceiros.

 

Art. 4º O animal deverá estar devidamente higienizado, com vistas à preservação da saúde deste e dos usuários e terceiros do transporte coletivo.

 

Art. 5º O Embarque e/ou desembarque do tutor e seu animal, não poderá implicar na alteração do cumprimento do quadro de regime de funcionamento e horário regular da linha.

 

Art. 6º Fica sob a inteira responsabilidade do proprietário, tutor, cuidador ou do condutor do animal quaisquer danos causados a terceiros.

 

Art. 7º As empresas que compõem o serviço de passageiros ficam obrigadas a fixar aviso em local de fácil visualização, com o seguinte teor: É permitido o embarque neste veículo de animal doméstico de pequeno porte até o limite de 2 animais de até 12 quilos cada.

 

Art. 8º As empresas concessionárias de serviço público terão o prazo de 2 (dois) meses para se adaptar.

 

Art. 9º É permitido o transporte de cão guia por pessoa portadora de deficiência, não se aplicando a limitação de quantidade de animais para este caso.

 

Parágrafo único: O transporte de cão guia é permitido por aluno da rede pública de ensino, o qual deverá ser cadastrado junto a instituição de ensino para todos os fins.

 

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 21 de outubro de 2024.

 

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:FDA0DD07