ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE COQUEIRAL

Município de Coqueiral

MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº:027/2026

Processo Licitatório nº:027/2026

Inexigibilidade nº: 012/2026

Contrato Administrativo nº: 055/2026

Contratante: Município de Coqueiral/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.239.624/0001-21, neste ato representado por seu Prefeito Municipal.

Contratada: NAZARIO & LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.756.847/0001-94.

Objeto: Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, visando à defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas da União – TCU, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (2ª instância), Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (2ª instância), Tribunal Regional Federal da 1ª e 6ª Regiões (2ª instância), Ministério Público do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho – TST, Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF, bem como para emissão de pareceres jurídicos em assuntos de elevada complexidade, execução de serviços nas áreas do Direito Público e Municipal, além do acompanhamento da execução da Lei nº 14.133/2021, prestando consultoria perante os órgãos de compras e licitação, em licitações, contratos e contratações diretas, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.

Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, c/c art. 6º, inciso XVIII, art. 72, art. 89 e seguintes, e art. 92, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição e da notória especialização da contratada, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Valor Mensal: R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Valor Global: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), correspondente ao período de 12 (doze) meses.

Vigência: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021, especialmente conforme art. 105, desde que haja interesse público devidamente justificado e observadas as formalidades legais.

Dotação Orçamentária:

04.122.0052.2.003 – 3390.35.00

Reduzido: 31

Fonte: 1.500.99 / 2.500.99.

Data da Assinatura: 13 de março de 2026.

 

RENATO OLIVEIRA MARQUES -

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lima Porto Rodrigues
Código Identificador:FDA10025