ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3227 / 2018
LEI Nº 3227 / 2018
Altera a Lei Municipal nº 3.208, de 2 de abril de 2018 que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Lar Vicentino Santo Antônio, com a finalidade de Gestão do Pronto Atendimento Municipal”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O “caput” do Artigo 3º, da Lei nº 3.208/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Permitir o uso dos bens móveis e imóveis, mediante Ato do Prefeito Municipal e celebração dos correspondentes termos de permissão ou de cessão de uso.
Art. 2º - O § 2º , do Artigo 3º, da Lei nº 3.208/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ § 1º .....................
“ § 2º - Após o levantamento realizado pela Comissão Municipal de Patrimônio será firmado entre as partes o Termo de Permissão ou de Cessão de Uso de bem público, que será celebrado por instrumento em apartado.
Art. 3º - O “caput” do Artigo 8º , da Lei nº 3.208/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 8º - O serviço de remoção simples ficará a cargo do Lar Vicentino Santo Antônio, o qual fica obrigado a fornecer 4 (quatro) profissionais motoristas para execução das remoções..
Art. 4º - O Parágrafo único, do Artigo 8º, da Lei nº 3.208/2018, passará a ser Parágrafo 1º.
Art 5º - O Artigo 8º, da Lei nº 3.208/218 será acrescido do Parágrafo 2º, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 8º .....................................
“ § 1º - .....................................
“ § 2º - O município fornecerá uma ambulância para simples remoção, por intermédio do competente Termo de Permissão ou de Cessão de Uso.
Art. 6º - As alterações ora propostas serão inseridas no Convênio através de Termo Aditivo.
Art. 7º - Os demais dispositivos da Lei nº 3.208/2018 permanecem inalterados e em vigor.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1/11/2018.
Campanha, 28 de novembro de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Dir. do Depto de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:FDAA8F15