ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.096, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
Autoria: Ver. Fred Coutinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa “Colo para Mãe” é dedicado a ações de conscientização e incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas, no âmbito do município de Pouso Alegre.
Art. 2º Todas as disposições contidas nesta lei se aplicam integralmente no atendimento à mulher em situação de perda gestacional e no parto natimorto, sendo as mulheres, neste caso, consideradas como parturientes.
Art. 3º O presente instrumento tem por objetivo a adoção de medidas de informação e proteção às mulheres gestantes, parturientes e puérperas.
Art. 4º O protocolo de atendimento humanizado às gestantes, parturientes e puérperas fará parte de toda rede de saúde de Pouso Alegre, observando-se:
I - as ações poderão ser executadas através de palestras, reuniões, oficinas, cursos, distribuição de material informativo, sempre priorizando a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II - são direitos das mulheres uma assistência humanizada, contemplando atendimento digno e de qualidade durante a gestação, parto, puerpério e abortamento.
Art. 5º Este instrumento garante que a gestante, durante a realização do pré-natal, será submetida à avaliação psicológica para detectar propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto.
§ 1º Caso necessário, ela será encaminhada para aconselhamento e psicoterapia.
§ 2º Toda puérpera, antes da alta hospitalar, deverá ser submetida à avaliação psicológica.
Art. 6º Este programa garante atenção humanizada às mulheres em planejamento reprodutivo e promove um nascimento seguro e um desenvolvimento mais saudável para as crianças.
Art. 7º A lei poderá ser divulgada nos canais de comunicação dos estabelecimentos de saúde e dos órgãos públicos para garantir a informação às gestantes, parturientes, puérperas e familiares.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 2 de setembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Bárbara Oliveira Alencar
Código Identificador:FDB2457C