ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI 811/2023

LEI Nº. 811/2023

 

Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil mediante a celebração de parcerias.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil – OSC – mediante a celebração de parcerias, nos termos do inciso II do art. 31 da Lei nº. 13.019/2014, conforme abaixo:

 

OSC

ATIVIDADES/PROJETOS

VALOR

FUNDAÇÃO SALVAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

Projeto Bombeiros nas Escolas

R$ 60.000,00

 

Art. 2º. As atividades e/ou projetos das parcerias previstas no art. 1º desta Lei poderão ser prorrogadas ou renovadas, anualmente, desde que, a cada exercício financeiro, seja atestado a existência e disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual.

 

Art. 3º. Em caso de prorrogação ou renovação das parcerias os valores previstos no art. 1 desta Lei poderão ser reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), utilizando os recursos de superávit financeiro do exercício anterior conforme I, § 1º do art. 43 a da Lei Federal nº 4.320/1964.

§.1º. O crédito especial de que trata o caput deste artigo contará com a seguinte dotação:

 

Órgão

02

Prefeitura Municipal de Catas Altas

Unidade

02.01

Gabinete do Prefeito e Assessorias

Função

06

Segurança Pública

Subfunção

181

Policiamento

Programa

1103

Apoio a Segurança Pública

Atividade

X.XXX

Manutenção de Convênio com a FUNDAÇÃO SALVAR

Elementos Fonte

33.50.43 2.500

Subvenções Sociais Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL

60.000,00

 

 

 

 

 

§.2º. Para fins de compatibilidade dos instrumentos de planejamento fica autorizado alteração do PPA 2022/2025 para inclusão da nova ação.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas – MG, em 09 de novembro de 2023.

 

SAULO MORAES DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:FDB308E4