ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5270
LEI MUNICIPAL Nº 5270
PROJETO DE LEI Nº 5738
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO - CONMINAS.”.
O Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado e ratificado em todos os seus termos o Protocolo de intenções firmado entre os municípios de ARCOS, BELO HORIZONTE, BELO VALE, BETIM, CAMPOS ALTOS, CAPIM BRANCO, CAPITÓLIO, CARLOS CHAGAS, CONCEIÇÃO DE IPANEMA, CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, CONGONHAS, FORMIGA, IGUATAMA, IPANEMA, ITABIRA, ITABIRITO, ITAMARANDIBA, ITAMOGI, LAGOA SANTA, MATOZINHOS, NOVA SERRANA, OURO PRETO, PASSOS, PEDRO LEOPOLDO, POCRANE, RAPOSOS, RIBEIRÃO DAS NEVES, RIO DOCE, RIO PIRACICABA, SANTA LUZIA, SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO, SÃO TOMAS DE AQUINO, SARZEDO, SIMÃO PEREIRA e TIMÓTEO, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, denominado CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO - CONMINAS. sob a forma de associação pública, entidade autárquica, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005.
Parágrafo único. Ratifica-se o anexo Protocolo de Intenções para criação do CONMINAS, o qual integra esta Lei, convertendo-se o mesmo em Termo de Adesão ao Consórcio, bem como, quanto a formalização do Contrato de Rateio, previsto no artigo 8º, da Lei Federal n° 11.107/2005.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 28 de agosto de 2025.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Larissa Bonfim Cecchini
Código Identificador:FDB617B2