ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1083/2021
LEI MUNICIPAL Nº 1083/2022
“Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira entre o Município de Berilo e a Associação Atlética Juventus Minasnovense e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Berilo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que requer a Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnico financeira a com Associação Atlética Juventus Minasnovense, inscrita no CNPJ nº. 07.122.446/0001-38, tendo como finalidade a mútua cooperação em prol transferência de recursos e condições de trabalho para os atletas do Município de Berilo aprovados junto à referida Associação Atlética.
Art. 2º. A minuta do termo de convênio em anexo é parte integrante da presente lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Berilo (MG), 18 de fevereiro de 2022.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita do Município de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:FDBA4B9B