ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
TERMO DE CONVÊNIO 02/2018 - LEI 3208/2018

TERMO DE CONVÊNIO Nº 2 / 2018

 

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DA CAMPANHA, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E O LAR VICENTINO SANTO ANTÔNIO.

 

O MUNICÍPIO DA CAMPANHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 18.712.174/0001-42, com sede à Rua Dr. Brandão, nº 59, nesta Cidade, doravante denominado Município, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Luiz Fernando Tavares – Prefeito Municipal, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade n° MG-1.381.796, inscrito no CPF sob o n° 313.559.606-06, residente e domiciliado na Rua Doutor Brandão, n° 245 - Centro, na Cidade da Campanha/MG, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA CAMPANHA, neste ato representado por sua Gestora, Sra. Márcia Aparecida Nogueira Pivato, CPF nº 772.472.136-04, portadora da cédula de Identidade nº MG 5.539.630, residente e domiciliada na Rua Manoel Casassanta, nº 74 - Centro na cidade da Campanha - MG, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, e, de outro lado o LAR VICENTINO SANTO ANTÔNIO, personalidade jurídica de direito privado, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 19.083.062/0002-13, com sede na Rua Alexandre Stockler, nº 403 nesta Cidade, representada por seu Presidente, Sra. Maria Aparecida Miranda Fernandes, brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade n° 9.562.641-4, inscrita no CPF sob o n° 022.730.748-83, residente e domiciliada na Rua Padre Natuzzi, n° 267 - Centro, na cidade da Campanha/MG, aqui denominada CONVENIADA para efeito do disposto na Lei Municipal n° 3208 de 2/04/2018 resolvem firmar o presente TERMO DE CONVÊNIO, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, Constituição Federal de 1988, art. 199, Lei Federal nº 8080, de 19 de setembro de 1990 e demais normas que regulam a espécie, conforme as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO e FINALIDADE

1.1 O presente Termo de Convênio tem por objeto a Operacionalização da Gestão do Pronto Atendimento Municipal, por meio da execução de ações e serviços de saúde de urgência e emergência, de forma complementar ao SUS, a serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento Municipal, tendo como objetivos específicos os seguintes:

a. Assegurar um padrão de qualidade na execução dos serviços de saúde e atendimento a população;

b. Favorecer a efetiva redução de formalidades burocráticas na prestação dos serviços de saúde;

c. Melhorar o serviço ofertado ao usuário SUS;

d. Ampliar a capacidade decisória do gestor da unidade de saúde;

e. Implantar um modelo de gerência voltado para resultados;

f. Garantir a humanização da assistência.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

 

O MUNICIPIO DA CAMPANHA, por meio deste TERMO DE CONVÊNIO, obrigar-se-á:

2.1. Disponibilizar o prédio da Unidade de Pronto Atendimento, de propriedade do Município da Campanha, para funcionamento da Unidade à Conveniada, que passará a ter a total e absoluta responsabilidade administrativa, operacional e de provimento de todas as necessidades físicas e materiais para o adequado funcionamento da mesma;

2.2. Proceder ao acompanhamento, supervisão e fiscalização do desempenho da CONVENIADA e avaliação da execução deste Termo de Convênio através do Comitê Gestor criado pela Lei Municipal nº 3208/2018, conforme os critérios técnicos;

2.3. Prover a CONVENIADA dos meios necessários à execução do objeto deste Termo de Convênio, repassando recursos financeiros, necessários à realização das atividades previstas no mesmo;

2.4. Programar no orçamento do Município, nos exercícios subsequentes ao da assinatura do presente Termo de Convênio, os recursos necessários, nos elementos financeiros específicos para custear a execução do objeto pactuado;

2.5. Permitir o uso dos bens móveis e imóveis, mediante ato do Prefeito Municipal e celebração dos correspondentes termos de cessão de uso a ser firmado após inventário realizado pela Comissão Municipal de Patrimônio, criada pela Lei Municipal nº 3208/2018,

2.6. Analisar, anualmente, a capacidade e as condições de prestação de serviços comprovados pela CONVENIADA, a fim de se verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico para a execução do objeto pactuado, utilizando indicadores propostos pelo COMITÊ GESTOR para avaliar o desempenho da CONVENIADA;

2.7. Apresentar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias do término de sua vigência, parecer conclusivo quanto à renovação do Termo de Convênio, conforme o disposto na Cláusula Sexta;

 

CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONVENIADA

Para o atendimento de suas obrigações, cabe à CONVENIADA, além das obrigações constantes dos diplomas legais federal, estadual e municipal, pertinentes ao exercício da atividade objeto deste instrumento as seguintes:

3.1 - Executar os serviços descritos e caracterizados neste instrumento, nos prazos previstos, em consonância com as demais cláusulas e condições estabelecidas neste Termo de Convênio;

3.2 - Comunicar ao COMITÊ GESTOR, o qual será constituído pelo Prefeito Municipal, todas as ocorrências que prejudicarem a prestação dos serviços à comunidade, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após sua ocorrência;

3.3 - Entregar ao Município para que sejam incorporados ao seu patrimônio, nas hipóteses de rescisão contratual, as doações eventualmente recebidas em decorrência deste Termo de Convênio.

3.4 – Disponibilizar ao Município para que sejam revertidos ao seu patrimônio, na hipótese de rescisão do Termo de Convênio, os bens cedidos ao uso, bem como o saldo residual dos recursos financeiros recebidos em decorrência deste Termo de Convênio;

3.5 - Realizar atendimentos e procedimentos médicos e de enfermagem adequados aos casos demandados à Unidade, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, todos os dias do ano.

3.6 - Contratar, observando a legislação pertinente, se necessário, pessoal para a execução das atividades previstas neste Termo de Convênio, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do objeto desta avença, e observando os limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens de qualquer natureza de dirigentes e empregados, devendo manter uma equipe mínima por turno de 12 hs, compostas pelos seguintes profissionais:

3.6.1 – Equipe Profissional:

 

Categoria Profissional

Plantão diurno

Plantão noturno

Clínico geral

01

01

Enfermeiros

01

01

Técnicos em enfermagem

02

01

 

3.6.2 A Conveniada deverá manter equipe de profissionais administrativo / operacional de apoio necessária para operacionalização dos serviços do PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DE CAMPANHA, conforme abaixo:

 

Profissional

Quantidade Mínima

Farmacêutico

01

Enfermeiro coordenador (RT)

01

Gerente administrativo

01

Auxiliar administrativo

04

Auxiliar de farmácia / almoxarifado

02

Serviços gerais (higienização)

04

 

3.7 – Contratar um Enfermeiro Coordenador (a), e um profissional Médico para a função de Diretor Clínico, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;

3.8 - A remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados da CONVENIADA não poderão exceder aos níveis de remuneração praticados na iniciativa privada, baseando-se em indicadores divulgados por entidades especializadas em pesquisa salarial existentes no mercado;

3.9 – Fiscalizar e Acompanhar através de Relógio de Ponto o cumprimento da jornada de trabalho dos funcionários, bem como cumprimento dos plantões pelos profissionais médicos contratados para prestação de serviços, devendo eventual atraso ao cumprimento da jornada de trabalho e plantão serem descontados proporcionalmente do valor estipulado à remuneração profissional;

3.10 - Manter, durante a execução do Termo de Convênio, todas as condições exigidas para a qualificação da CONVENIADA como entidade sem fins lucrativos;

3.11 - Manter, em perfeitas condições de uso e conservação os equipamentos e instrumentais necessários para a realização dos serviços contratados;

3.12 - Submeter mensalmente relatórios parciais de acompanhamento das metas do Termo de Convênio ao Comitê Gestor;

3.13 - Responsabilizar-se pela reparação ou indenização de dano, material e/ou moral, decorrente de ação ou omissão, dolosa ou culposa (negligência, imperícia ou imprudência) de seus agentes, causado ao Município, aos usuários dos serviços ou a terceiros, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais;

3.14 - Atender aos usuários dos serviços com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços e observando-se a legislação especial de proteção ao idoso, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;

3.15 - Manter, em local visível ao público em geral, placa indicativa do endereço e telefone em que os usuários possam apresentar as reclamações e sugestões relativas aos serviços;

3.16 – Manter, em local visível ao público em geral, placa indicativa constando que o Pronto Atendimento é mantido com recursos financeiros repassados pelo Município da Campanha, devendo ser divulgado em referida placa os valores anualmente pactuados;

3.17 – Fazer publicar no jornal de circulação regular no município da Campanha, nos meses de janeiro e julho, bem como submeter à análise do Departamento de Controle Interno do Município e Conselho Municipal de Saúde o balanço semestral e o balanço anual da entidade;

3.18 - Fornecer prontamente todas as informações e esclarecimentos porventura solicitados pela CONVENENTE, por intermédio do Comitê Gestor, ou pessoa por ele delegada, relativamente às atividades, operações, Termo de Convênio, documentos e registros contábeis da CONVENIADA;

3.19 - Observar fielmente a legislação trabalhista, bem como manter em dia o pagamento das obrigações tributárias e previdenciárias, fornecendo certidões negativas e de regularidade fiscal, sempre que solicitadas pelo Comitê Gestor;

3.20 - Disponibilizar todos os materiais, medicamentos, equipamentos, serviços auxiliares de diagnósticos e tratamentos e seus respectivos profissionais, equipes médicas para o Pronto Atendimento, enfermeiro padrão com dedicação exclusiva de acordo com as normas do COREM, transporte para remoção de pacientes que necessitem de UTI móvel, cozinha, refeitório, lavanderia, esterilização de materiais e equipamentos, material de limpeza, material de escritório, água, luz, telefone, internet, combustível para veículos, quando necessário, bem como manutenção e recuperação de equipamentos, para execução do objeto do presente Termo de Convênio;

3.21 – Responsabilizar-se pela Direção Clinica e Técnica do Pronto Atendimento de acordo com suas normas internas, mantendo a CONVENENTE informada em caso de substituição dos responsáveis;

3.22 - A CONVENIADA apresentará a CONVENENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente aos atendimentos, relatório do quantitativo por tipo de atendimento, bem como a escala dos médicos plantonistas do Pronto Atendimento devidamente assinada pelo Diretor Clinico e Diretor técnico;

3.23 – Permitir, independente de dia e horário, livre e total acesso às dependências e documentos ao Comitê Gestor e ao médico supervisor do Serviço Municipal de Controle Avaliação e Auditoria, aos prontuários médicos;

3.24 – Responsabilizar-se pela busca ativa e através do SUSFÁCIL de serviços médicos para transferência dos casos de urgência e emergência;

3.25 – Responsabilizar-se pela manutenção da legalidade do Pronto Atendimento junto aos órgãos Públicos de fiscalização, bem como do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais e do Conselho Regional de Enfermagem;

3.26 – Implantar a informatização do atendimento para prontuário eletrônico e mantê-lo;

3.27 Criar um Fundo de Reserva que deverá cobrir gastos com férias, décimo terceiro salário, indenizações e quaisquer valores oriundos de rescisões trabalhistas dos funcionários da Conveniada, devendo o valor ser equivalente a 4,5% (quatro e meio por cento) do valor global contratado, sendo repassado mensalmente na proporção do valor mensal a ser pago pela Convenente.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

4.1 Para a execução deste Termo de Convênio será disponibilizado recurso anual no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões quarenta mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 3208/2018 a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais até o 3º (terceiro) dia de cada mês subsequente ao mês de competência, cujo valor mensal será estipulado em cronograma financeiro a ser confeccionado pelas partes.

4.2. O recurso disponibilizado refere-se a Unidade Orçamentária: N.º 02.06.03.10.302.1316.4.056 3350.43.00 Subvenções Sociais

4.3. No valor pactuado no caput estão inclusas todas as despesas inerentes a salários, décimo terceiro salários, férias, honorários, encargos sociais, tributários e trabalhistas, impostos, transportes, materiais, equipamentos dentre outras despesas, conforme objeto previsto no Termo de Convênio;

4.4. O recurso destinado ao cumprimento do Termo de Convênio será repassado nas datas pactuadas com apresentação de prestação de contas, devendo a mesma ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento, ao Comitê Gestor e a administração municipal, e, mediante a comprovação dos recolhimentos dos encargos sociais referente ao mês anterior de toda a equipe que efetivamente prestou serviços para a CONVENIADA;

4.5. Constatando-se qualquer incorreção na prestação de contas apresentada ou nos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais, bem como, qualquer outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, o prazo para pagamento constante do item acima fluirá a partir da respectiva regularização;

4.6. A CONVENIADA deverá manter conta exclusiva para a movimentação de recursos oriundos deste Termo de Convênio;

4.7 – Os recursos repassados à CONVENIADA poderão ser por esta aplicados no mercado financeiro, desde que os resultados das aplicações revertam-se, exclusivamente, ao cumprimento dos objetivos deste Termo de Convênio;

4.8 – No final da vigência do Termo de Convênio, na ocorrência de superávit, eventual saldo financeiro deverá ser devolvido a administração municipal ou repactuado para ações complementares aos serviços prestados pela Conveniada, constantes do objeto do referido convênio.

 

5. CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

5.1 - Para o cumprimento das obrigações estabelecidas neste Termo de Convênio, o Prefeito Municipal regulamentará, mediante Decreto do Executivo, um Comitê de Gestão, Acompanhamento e Avaliação, denominado COMITÊ GESTOR, formado por servidores públicos com conhecimento e experiência na área da saúde, direito, contabilidade e administração, para subsidiá-lo no acompanhamento e na avaliação da execução dos serviços objetos deste Termo de Convênio;

5.2 – O Comitê Gestor será nomeado no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Convênio e procederá à verificação periódica do desenvolvimento das atividades e da aplicação dos recursos destinados à execução deste termo, elaborando relatório trimestral circunstanciado, que será entregue ao Prefeito Municipal;

5.3 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura deste Termo de Convênio, serão definidas pelo CONVENENTE, através do COMITÊ GESTOR a sistemática de acompanhamento e avaliação, a metodologia e os procedimentos;

5.4 – O Comitê Gestor reunir-se-á, mensalmente, em data previamente definida e acordada entre as partes, cabendo-lhe a apresentação ao Prefeito Municipal parecer sobre a execução deste Termo de Convênio, apresentando sugestões e recomendações, inclusive quanto à revisão e à renegociação das obrigações pactuadas, sempre que julgar necessário;

5.5 – A CONVENIADA encaminhará ao Comitê, por ocasião das reuniões de avaliação e ao término da vigência deste Termo de Convênio, relatório referente às ações desenvolvidas, especialmente aquelas relativas às metas e ações prioritárias constantes deste instrumento;

5.6 – O Comitê Gestor deverá elaborar relatório conclusivo sobre a avaliação do desempenho da CONVENIADA ao final de cada exercício, em conformidade com o pactuado neste Termo de Convênio;

5.7 – Além das visitas a serem realizadas pelo Comitê Gestor, será designado pela Convenente um dos membros para exercer as atividades de acompanhamento, fiscalização e monitoramento das rotinas desenvolvidas no Pronto Atendimento, sendo este denominado Gestor do Termo de Convênio, devendo ter pleno acesso as dependências da unidade e documentos inerentes à execução do presente Termo;

5.8 – As condições deste Termo de Convênio poderão ser revistas anualmente de comum acordo entre as partes, para introdução de ajustes ou estabelecimento de novas metas e indicadores de desempenho, levando-se em conta o relatório produzido pelo Comitê Gestor;

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES

6.1 - O presente Termo de Convênio vigorará pelo período de 12 (doze) meses, compreendido no período de 01/02/2018 a 31/01/2019, e poderá ser renovado, no interesse de ambas as partes, depois de demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos e das metas estabelecidas.

6.2 A repactuação, parcial ou total deste Termo de Convênio, formalizada mediante termo aditivo poderá ocorrer:

I. por recomendação constante de relatório do COMITÊ GESTOR, com parecer favorável pelo Gestor de Saúde;

II. Para adequação a novas políticas governamentais que promovam alterações nas condições ora pactuadas que impactariam a execução do Termo de Convênio;

III. Para adequação das metas e obrigações previstas no Plano Plurianual em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

6.3 - A renovação deste Termo de Convênio poderá ser proposta por qualquer das partes, com antecedência de 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência e será baseada na pactuação de resultados a partir de indicadores e metas que permitam a avaliação objetiva do desempenho da CONVENIADA;

6.4 – No caso de renovação, o presente Termo de Convênio será reajustado com base no INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IBGE );

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1 - A rescisão do presente Termo de Convênio obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, podendo ser rescindido a qualquer tempo por acordo entre as partes ou administrativamente, independentemente das demais medidas legais cabíveis, nas seguintes situações:

I. se houver descumprimento, por parte da CONVENIADA, ainda que parcial, das cláusulas, dos objetivos e metas decorrentes da má gestão, culpa, dolo ou violação da lei;

II. Na hipótese de não atendimento às recomendações decorrentes das avaliações realizadas pelo Comitê Gestor que tenham sido validadas, na forma deste Termo de Convênio; e,

III. Se houver alterações do Estatuto da CONVENIADA que impliquem modificação das condições de sua qualificação como entidade sem fins lucrativos ou de execução do presente Termo de Convênio.

7.2 - No caso de rescisão administrativa, a CONVENIADA deverá de imediato, prestar contas da gestão dos recursos recebidos à conta do presente Termo de Convênio, procedendo à apuração e à devolução do saldo existente.

7.3 - No caso de extinção da entidade CONVENIADA ou rescisão do Termo de Convênio, o seu patrimônio, os legados e doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, oriundos deste termo serão incorporados ao patrimônio do Município no prazo de 10 (dez) dias.

7.4 – Acaso uma das partes não tenha mais interesse na renovação do presente Termo de Convênio, deverá comunicar o fato, por escrito, ao outro com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1 - O descumprimento do presente Termo de Convênio, por parte da CONVENIADA, por não observância, ainda que parcial, das cláusulas deste termo, decorrente de má gestão, culpa, dolo, ou violação da lei por parte dos Dirigentes da CONVENIADA, bem como na hipótese do não atendimento às recomendações dadas pelo Comitê Gestor será a este reportado por meio de relatório fundamentado a ser referendado pelo Gestor Municipal de Saúde.

8.2 – Atestado o descumprimento do Termo de Convênio, o Comitê Gestor encaminhará pedido de justificativa à CONVENIADA, a qual ficará obrigada a respondê-lo de forma fundamentada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do seu recebimento;

8.3 – Não sendo aceita a justificativa da CONVENIADA pelo Comitê Gestor, este poderá aplicar-lhe as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – suspensão dos repasses até a regularização da irregularidade;

III – multa de até 10% (dez) por cento do valor mensal dos repasses;

IV – rescisão do Termo de Convênio.

8.4 – O atraso no repasse do recurso financeiro por parte da CONVENENTE superior a 15 (quinze) dias acarretará uma multa de 1% (um por cento) do valor mensal a ser pago pela CONVENENTE.

 

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE

 

9.1 - O presente Termo de Convênio e seus aditivos serão publicados pelo Município no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, na forma de extrato.

9.2. A CONVENIADA providenciará ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios anuais sobre a execução deste Termo de Convênio, bem como dos respectivos pareceres do Comitê Gestor.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

10.1 Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidos pela CONVENENTE sobre a execução dos serviços previstos neste Termo de Convênio, a CONVENIADA reconhece a prerrogativa de controle e autoridade normativa da CONVENENTE, ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas será objeto de termo aditivo, ou de notificação dirigida à CONVENIADA.

10.2 O presente instrumento de Termo de Convênio será firmado mediante apresentação pela CONVENIADA de certidões de regularidade fiscal.

 

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca da Campanha – MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir dúvidas ou omissões que possam surgir no decorrer de sua execução.

E, assim, por estarem de pleno acordo com os seus termos, as partes assinam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma para os fins de direito e perante as testemunhas abaixo:

 

Campanha MG, 2 de abril de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

MÁRCIA APARECIDA NOGUEIRA PIVATO

Secretária Mun. de Saúde

 

MARIA APARECIDA MIRANDA FERNANDES

Lar Vicentino Santo Antônio

 

TESTEMUNHAS:

 

NOME:

CPF Nº

 

NOME:

CPF Nº

 

Visto da Assessoria Jurídica:


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:FDBDB1FF