ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5133
LEI MUNICIPAL Nº 5133
PROJETO DE LEI Nº 5587
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 15 DE OUTUBRO.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Sebastião do Paraíso a "Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de outubro.
Parágrafo único. A Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil tem por objetivo:
I - dar visibilidade à problemática da perda gestacional, neonatal e infantil;
II - lutar por respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência;
III - contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações para pais, familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral;
IV - dignificar o sofrimento e dar voz às famílias;
V - promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde aos casos de perda gestacional, neonatal e infantil;
VI - orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em leis e outras normativas.
Art. 2º. A data a que se refere o art. 1º poderá ser celebrada com reuniões, palestras e divulgação de cartilhas para aumentar a conscientização sobre o impacto emocional da morte no período pré, peri e neonatal, tal como infantil, na vida da família enlutada, bem como que promovam a humanização do atendimento, sobretudo nos serviços de saúde, com o oferecimento de apoio multiprofissional aos pais.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 09 de abril de 2024.
MARCELO DE MORAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Larissa Bonfim Cecchini
Código Identificador:FDBE978B