ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA Nº 1.874, DE 07 DE MARÇO DE 2023 PROCEDE À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL DE QUE TRATA O ART. 59, DA LEI MUNICIPAL Nº 550/92, À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA

O Prefeito Municipal de Córrego Danta - MG, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

Considerando o disposto no art. 59 da Lei Municipal nº 550/92 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, segundo o qual o servidor efetivo tem direito à progressão de 01 (um) grau de vencimento, na faixa correspondente ao nível da classe de seu cargo, para cada 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no cargo mediante o critério de avaliação de desempenho;

 

Considerando o teor das sentenças judiciais proferidas em sede de Ações Ordinárias propostas perante o MMº Juízo de Direito da Comarca de Luz, propostas por servidores municipais;

 

Considerando que, conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002 (1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível TJMG), deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida pela Administração;

 

Considerando que, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0332.14.001772-1/002 (1ª Seção Cível TJMG), restou fixada a tese de que "admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido";

 

Considerando a necessidade de se proceder à regularização da situação funcional dos servidores municipais no que tange, especificamente, à progressão horizontal na carreira,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o. Proceder à implementação da progressão horizontal de que trata o art. 59, da Lei Municipal nº 550/92, à servidora municipal Vanilda dos Santos Gonçalves, matrícula nº 1799 exercente do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços de Saúde.

Parágrafo único - A progressão horizontal da servidora se dá mediante o seu enquadramento funcional na letra A do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores, a partir do mês de março de 2023.

 

Art. 2º. O Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal deverá realizar o lançamento do valor do acréscimo vencimental na folha de pagamento, a partir março de 2023, de acordo com a letra que se encontra na carreira com a progressão ora implementada, para fins de pagamento.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 07 de março de 2023.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:FDC6BE52