ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
SETOR DE CONVÊNIOS
SETOR DE CONVÊNIOS
PORTARIA Nº 06/2026/SEMED
PORTARIA N° 06/2026/SEMED
Designa os membros e disciplina a composição, as atribuições e o funcionamento da Comissão Municipal de Alfabetização, nos termos do art.11 da Lei Municipal nº 3.015, de 17 de setembro de 2026.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO GOTARDO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 3.015, de 17 de setembro de 2026,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.015, de 17 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de São Gotardo;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir a Comissão Municipal de Alfabetização, prevista no art. 11 da referida Lei, para a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação interna do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Municipal de Alfabetização, nos termos do artigo 11 da Lei Municipal nº 3.015, de 17 de setembro de 2026, com a finalidade de auxiliar na elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação internado Plano de Trabalho Anual de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º é composta pelos seguintes profissionais da educação, integrantes do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de São Gotardo:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO
Ruanna Alves Galvão 30219 Assessora Especial Pedagógica na Secretaria Municipal de Educação
Articuladora RENALFA
Joyce Cristina Marques 29618 Diretora Pedagógica na Secretaria Municipal de Educação
Vera Rodrigues de Carvalho 29614 Supervisor Escolar
Beatriz Alves da Silva 29635 Professor Regente da Educação Infantil
Vera Lúcia Mendes 00009568 Professor Regente do 1º ano
§ 1º A Comissão será presidida pela servidora Ruanna Alves Galvão, Articuladora RENALFA, a quem competirá convocar e coordenar os trabalhos.
§ 2º Em caso de afastamento, licença, vacância ou impedimento de qualquer membro, a Secretaria Municipal de Educação designará substituto mediante portaria específica.
Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Alfabetização:
I – elaborar e submeter à Secretaria Municipal de Educação o Plano de Trabalho Anual de Alfabetização, previsto no art. 10 da Lei Municipal nº 3.015/2026;
II – acompanhar a implementação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
III – monitorar os indicadores de alfabetização, letramento e proficiência matemática da Rede Municipal de Ensino, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 3.015/2026;
IV – propor ajustes técnico-pedagógicos e recomendações à Secretaria Municipal de Educação para o aperfeiçoamento contínuo da Política;
V – elaborar relatórios periódicos, semestrais ou sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Educação, sobre o andamento das ações monitoradas.
Art. 4º As reuniões da Comissão serão registradas em ata e ocorrerão ordinariamente sempre que convocados pela Presidente, podendo ser convocadas extraordinariamente por sua Presidente.
Art. 5º A participação na Comissão Municipal de Alfabetização constitui serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional a seus membros, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei Municipal nº 3.015/2026.
Art. 6º A instituição e o funcionamento da Comissão não implicam criação de cargos, empregos ou funções públicas, tampouco aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, em conformidade com o art. 11, § 4º, da Lei Municipal nº 3.015/2026.
Art. 7º O mandato dos membros da Comissão terá duração de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante ato da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.
São Gotardo/MG, 29 de setembro de 2026.
MARILENE TEODORO DA SILVA E SILVA
Secretária Municipal de Educação de São Gotardo/MG
Publicado por:
Maria Neli de Oliveira Teixeira
Código Identificador:FDC86B49