ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ROSÁRIO DA LIMEIRA
Gabinete
GABINETE
REGULAMENTA A EXECUÇÃO, O CONTROLE, A TRANSPARÊNCIA E A RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES E IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA/MG, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere:
CONSIDERANDO o art. 163-A da Constituição da República, que determina a transparência, rastreabilidade e publicidade das informações fiscais e orçamentárias dos Municípios;
CONSIDERANDO o julgamento da ADPF n° 854/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais práticas orçamentárias sem transparência e impôs modelo obrigatório de rastreabilidade das emendas parlamentares;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal n° 210, de 25 de novembro de 2024, que estabelece normas gerais sobre proposição, execução, controle e transparência das emendas parlamentares;
CONSIDERANDO a Recomendação MPC-MG n° 01, de 18 de dezembro de 2025, que orienta os Municípios mineiros à imediata adequação normativa e administrativa;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Rosário da Limeira/MG, os procedimentos administrativos, financeiros e de controle relativos à execução das emendas parlamentares impositivas incluídas na Lei Orçamentária Anual, em observância à Lei Orgânica Municipal, à Lei Complementar n2 210/2024 e às decisões do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2° A execução das emendas parlamentares observará, obrigatoriamente, os princípios previstos no art. 13 da Lei Orgânica Municipal, especialmente a legalidade, publicidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, bem como a transparência ativa e a rastreabilidade integral dos recursos públicos.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE
Art. 3° O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seção específica do Portal da Transparência, todas as informações relativas às emendas parlamentares, em conformidade com os arts. 18, 112 e 121 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4° As informações mínimas obrigatórias compreenderão:
I — identificação do parlamentar autor da emenda;
II — número e exercício financeiro;
III — valor total aprovado;
V — órgão ou entidade beneficiária, com CNPJ;
V — objeto detalhado;
VI — plano de trabalho aprovado;
VII — cronograma físico-financeiro;
VIII — valores empenhados, liquidados e pagos;
IX — conta bancária específica;
X — gestor responsável pela execução.
Parágrafo único. As informações deverão permanecer disponíveis em formato aberto e acessível, permitindo o controle social, nos termos do art. 72, III, da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 5° A execução de emenda parlamentar ficará condicionada à apresentação e aprovação prévia de Plano de Trabalho, como requisito de validade do ato administrativo, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6° O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo:
I — descrição técnica do objeto;
II — justificativa de interesse público;
III — estimativa detalhada de custos;
1V — cronograma de execução;
V — identificação do beneficiário final;
VI — indicadores de resultado.
CAPÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Art. 7° Os recursos provenientes de emendas parlamentares deverão ser movimentados exclusivamente em contas bancárias específicas, individualizadas por emenda, em observância às normas de administração financeira previstas nos arts. 128 a 137 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 8° É expressamente vedada:
— a utilização de contas de passagem;
II — a realização de saques em espécie;
III — qualquer forma de execução que impeça a identificação do destino final dos recursos.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE INTERNO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 9° Compete à Unidade Central de Controle Interno do Município, nos termos dos Art. 112 a 120 da Lei Orgânica Municipal:
I — acompanhar a execução das emendas;
II — verificar a conformidade legal, orçamentária e financeira;
III — emitir relatórios técnicos;
IV — comunicar irregularidades aos órgãos de controle externo.
Art. 10°. A inobservância das disposições deste Decreto implicará a suspensão da execução da emenda, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11° Na impossibilidade técnica de utilização de sistema próprio, o Município poderá utilizar o Portal de Emendas Parlamentares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 12°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2026.
Rosário da Limeira/MG, 06 de Janeiro de 2026.
CRISTOVAM GONZAGA DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Samara Viana de Souza
Código Identificador:FDD173B4