ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ROSÁRIO DA LIMEIRA

Gabinete

GABINETE
REGULAMENTA A EXECUÇÃO, O CONTROLE, A TRANSPARÊNCIA E A RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES E IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA/MG, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere:

CONSIDERANDO o art. 163-A da Constituição da República, que determina a transparência, rastreabilidade e publicidade das informações fiscais e orçamentárias dos Municípios;

CONSIDERANDO o julgamento da ADPF n° 854/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucionais práticas orçamentárias sem transparência e impôs modelo obrigatório de rastreabilidade das emendas parlamentares;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal n° 210, de 25 de novembro de 2024, que estabelece normas gerais sobre proposição, execução, controle e transparência das emendas parlamentares;

CONSIDERANDO a Recomendação MPC-MG n° 01, de 18 de dezembro de 2025, que orienta os Municípios mineiros à imediata adequação normativa e administrativa;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Rosário da Limeira/MG, os procedimentos administrativos, financeiros e de controle relativos à execução das emendas parlamentares impositivas incluídas na Lei Orçamentária Anual, em observância à Lei Orgânica Municipal, à Lei Complementar n2 210/2024 e às decisões do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 2° A execução das emendas parlamentares observará, obrigatoriamente, os princípios previstos no art. 13 da Lei Orgânica Municipal, especialmente a legalidade, publicidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, bem como a transparência ativa e a rastreabilidade integral dos recursos públicos.

 

CAPÍTULO II

DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE

 

Art. 3° O Poder Executivo Municipal disponibilizará, em seção específica do Portal da Transparência, todas as informações relativas às emendas parlamentares, em conformidade com os arts. 18, 112 e 121 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 4° As informações mínimas obrigatórias compreenderão:

I — identificação do parlamentar autor da emenda;

II — número e exercício financeiro;

III — valor total aprovado;

V — órgão ou entidade beneficiária, com CNPJ;

V — objeto detalhado;

VI — plano de trabalho aprovado;

VII — cronograma físico-financeiro;

VIII — valores empenhados, liquidados e pagos;

IX — conta bancária específica;

X — gestor responsável pela execução.

Parágrafo único. As informações deverão permanecer disponíveis em formato aberto e acessível, permitindo o controle social, nos termos do art. 72, III, da Lei Orgânica Municipal.

 

CAPÍTULO III

DO PLANO DE TRABALHO

 

Art. 5° A execução de emenda parlamentar ficará condicionada à apresentação e aprovação prévia de Plano de Trabalho, como requisito de validade do ato administrativo, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 6° O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo:

I — descrição técnica do objeto;

II — justificativa de interesse público;

III — estimativa detalhada de custos;

1V — cronograma de execução;

V — identificação do beneficiário final;

VI — indicadores de resultado.

 

CAPÍTULO IV

DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

 

Art. 7° Os recursos provenientes de emendas parlamentares deverão ser movimentados exclusivamente em contas bancárias específicas, individualizadas por emenda, em observância às normas de administração financeira previstas nos arts. 128 a 137 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 8° É expressamente vedada:

— a utilização de contas de passagem;

II — a realização de saques em espécie;

III — qualquer forma de execução que impeça a identificação do destino final dos recursos.

 

CAPÍTULO V

DO CONTROLE INTERNO E DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 9° Compete à Unidade Central de Controle Interno do Município, nos termos dos Art. 112 a 120 da Lei Orgânica Municipal:

I — acompanhar a execução das emendas;

II — verificar a conformidade legal, orçamentária e financeira;

III — emitir relatórios técnicos;

IV — comunicar irregularidades aos órgãos de controle externo.

 

Art. 10°. A inobservância das disposições deste Decreto implicará a suspensão da execução da emenda, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11° Na impossibilidade técnica de utilização de sistema próprio, o Município poderá utilizar o Portal de Emendas Parlamentares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 12°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2026.

 

Rosário da Limeira/MG, 06 de Janeiro de 2026.

 

CRISTOVAM GONZAGA DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Samara Viana de Souza
Código Identificador:FDD173B4