ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026

CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

 

I – IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME

 

Campo

Informação

Modalidade

Credenciamento Eletrônico por Chamamento Público

Fundamento Legal

Art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021

Natureza

Inexigibilidade de Licitação

Processo Administrativo

Nº 031/2026

Edital

Nº 014/2026

Chamamento Público

Nº 002/2026

Inexigibilidade

Nº 007/2026

Critério de Seleção

A critério do beneficiário direto da prestação (art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021)

Objeto

Credenciamento de empresas ou clínicas especializadas para a prestação de serviços médicos e de profissionais das áreas de Terapia Ocupacional, Educação Física, Fonoaudiologia e Psicologia, visando ao atendimento complementar das demandas do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Naque/MG

Vigência do Edital

15/05/2026 a 28/05/2027

Plataforma Eletrônica

SCPI – Portal de Compras do Município

 

II – RELATÓRIO SINTÉTICO DO PROCEDIMENTO

O presente procedimento administrativo foi instaurado pela Prefeitura Municipal de Naque/MG com fundamento no art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, configurando hipótese de inexigibilidade de licitação por meio de credenciamento, dada a natureza paralela e não excludente da contratação, na qual todos os interessados que preencherem os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório são aptos a ser credenciados e contratados.

O edital foi disponibilizado na plataforma eletrônica a partir de 15 de maio de 2026, com início da análise das habilitações em 29 de maio de 2026, às 09h00. A Comissão de Contratação, designada pela Portaria nº 09, de 13 de janeiro de 2026, realizou sessão em 29/05/2026 para análise documental inicial de seis interessadas, oportunidade em que foram identificadas pendências em atestados de capacidade técnica e em certidão com validade vencida, razão pela qual foi concedido prazo de diligência até 02/06/2026, com fundamento no art. 64 da Lei nº 14.133/2021.

Na sessão de 03/06/2026, procedeu-se à reanálise após diligências, tendo sido verificada a regularização documental das empresas notificadas. Na mesma ocasião, a empresa 64.385.810 Daniela Garcias do Nascimento Pereira Ribeiro foi declarada não habilitada por ausência de documentação mínima exigida, inclusive o Anexo IV – Solicitação de Credenciamento e Declarações, ao passo que as empresas 3S Soluções Médicas Ltda, Equipe Gestão em Saúde Ltda, Movi Med Clínica Especializada Ltda, Plenamed Gestão em Saúde Ltda e Pontual Med Gestão Especializada Ltda foram habilitadas e credenciadas.

Posteriormente, em 10/06/2026, em razão da natureza contínua do credenciamento e da vigência do edital pelo prazo de 12 meses, a empresa Rojas Trigo Serviços Médicos Ltda apresentou requerimento de credenciamento para o item 13, tendo sido habilitada e credenciada para a prestação dos serviços de Médico Pediatra.

 

III – FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA

O procedimento observou os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os da legalidade, impessoalidade, isonomia, eficiência, planejamento, razoabilidade, proporcionalidade e julgamento objetivo, conforme expressamente consignado nas atas de sessão. A condução do certame deu-se em conformidade com o edital e com a disciplina legal aplicável ao credenciamento, instituto vocacionado à contratação paralela e não excludente de todos os interessados aptos.

A instrução processual demonstra que a Comissão de Contratação analisou os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e declarações exigidas no instrumento convocatório. As diligências promovidas guardaram aderência ao art. 64 da Lei nº 14.133/2021, sem inovação indevida de exigências e com respeito à vinculação ao edital.

Verificada a regularidade dos atos praticados, a adequação das decisões de habilitação e não habilitação, a inexistência de recurso pendente e a conformidade do procedimento com o Edital nº 014/2026, resta configurada a aptidão do feito para adjudicação.

 

IV – RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

 

Item/Lote

Empresa adjudicatária

CNPJ

Médico Clínico Geral, Médico Psiquiatra e Médico Cardiologista

3S SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA

40.084.157/0001-67

Médico Clínico Geral

EQUIPE GESTÃO EM SAÚDE LTDA

46.602.691/0001-02

Médico Clínico Geral

MOVI MED CLÍNICA ESPECIALIZADA LTDA

16.993.043/0001-55

Médico Clínico Geral

PLENAMED GESTÃO EM SAÚDE LTDA

29.162.295/0001-84

Médico Clínico Geral

PONTUAL MED GESTÃO ESPECIALIZADA LTDA

55.820.671/0001-90

Médico Pediatra

ROJAS TRIGO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

40.380.298/0001-27

 

V – DECLARAÇÃO FORMAL DE ADJUDICAÇÃO

À vista da regular instrução do Processo Licitatório nº 031/2026, da observância das disposições do Edital nº 014/2026, da análise e julgamento da documentação de habilitação, das diligências regularmente promovidas, da definição das empresas aptas ao credenciamento e da inexistência de óbices administrativos constantes das peças examinadas, ADJUDICO o objeto do Chamamento Público nº 002/2026 às empresas 3S SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA, EQUIPE GESTÃO EM SAÚDE LTDA, MOVI MED CLÍNICA ESPECIALIZADA LTDA, PLENAMED GESTÃO EM SAÚDE LTDA, PONTUAL MED GESTÃO ESPECIALIZADA LTDA e ROJAS TRIGO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para prestação dos serviços e especialidades para os quais restaram devidamente habilitadas e credenciadas, nas condições estabelecidas no edital e em seus anexos.

A presente adjudicação reconhece a aptidão das adjudicatárias para futura contratação, observada a sistemática própria do credenciamento, a necessidade administrativa, a disponibilidade orçamentária, a escolha a critério do beneficiário direto da prestação quando cabível e as demais condições estabelecidas no instrumento convocatório e na legislação de regência.

 

Naque/MG, 10 de junho de 2026.

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:FDDC728A