ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026
CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
I – IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME
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Campo |
Informação |
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Modalidade |
Credenciamento Eletrônico por Chamamento Público |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso IV, c/c art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 |
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Natureza |
Inexigibilidade de Licitação |
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Processo Administrativo |
Nº 031/2026 |
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Edital |
Nº 014/2026 |
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Chamamento Público |
Nº 002/2026 |
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Inexigibilidade |
Nº 007/2026 |
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Critério de Seleção |
A critério do beneficiário direto da prestação (art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021) |
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Objeto |
Credenciamento de empresas ou clínicas especializadas para a prestação de serviços médicos e de profissionais das áreas de Terapia Ocupacional, Educação Física, Fonoaudiologia e Psicologia, visando ao atendimento complementar das demandas do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Naque/MG |
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Vigência do Edital |
15/05/2026 a 28/05/2027 |
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Plataforma Eletrônica |
SCPI – Portal de Compras do Município |
II – RELATÓRIO SINTÉTICO DO PROCEDIMENTO
O presente procedimento administrativo foi instaurado pela Prefeitura Municipal de Naque/MG com fundamento no art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, configurando hipótese de inexigibilidade de licitação por meio de credenciamento, dada a natureza paralela e não excludente da contratação, na qual todos os interessados que preencherem os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório são aptos a ser credenciados e contratados.
O edital foi disponibilizado na plataforma eletrônica a partir de 15 de maio de 2026, com início da análise das habilitações em 29 de maio de 2026, às 09h00. A Comissão de Contratação, designada pela Portaria nº 09, de 13 de janeiro de 2026, realizou sessão em 29/05/2026 para análise documental inicial de seis interessadas, oportunidade em que foram identificadas pendências em atestados de capacidade técnica e em certidão com validade vencida, razão pela qual foi concedido prazo de diligência até 02/06/2026, com fundamento no art. 64 da Lei nº 14.133/2021.
Na sessão de 03/06/2026, procedeu-se à reanálise após diligências, tendo sido verificada a regularização documental das empresas notificadas. Na mesma ocasião, a empresa 64.385.810 Daniela Garcias do Nascimento Pereira Ribeiro foi declarada não habilitada por ausência de documentação mínima exigida, inclusive o Anexo IV – Solicitação de Credenciamento e Declarações, ao passo que as empresas 3S Soluções Médicas Ltda, Equipe Gestão em Saúde Ltda, Movi Med Clínica Especializada Ltda, Plenamed Gestão em Saúde Ltda e Pontual Med Gestão Especializada Ltda foram habilitadas e credenciadas.
Posteriormente, em 10/06/2026, em razão da natureza contínua do credenciamento e da vigência do edital pelo prazo de 12 meses, a empresa Rojas Trigo Serviços Médicos Ltda apresentou requerimento de credenciamento para o item 13, tendo sido habilitada e credenciada para a prestação dos serviços de Médico Pediatra.
III – FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA
O procedimento observou os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, notadamente os da legalidade, impessoalidade, isonomia, eficiência, planejamento, razoabilidade, proporcionalidade e julgamento objetivo, conforme expressamente consignado nas atas de sessão. A condução do certame deu-se em conformidade com o edital e com a disciplina legal aplicável ao credenciamento, instituto vocacionado à contratação paralela e não excludente de todos os interessados aptos.
A instrução processual demonstra que a Comissão de Contratação analisou os documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e declarações exigidas no instrumento convocatório. As diligências promovidas guardaram aderência ao art. 64 da Lei nº 14.133/2021, sem inovação indevida de exigências e com respeito à vinculação ao edital.
Verificada a regularidade dos atos praticados, a adequação das decisões de habilitação e não habilitação, a inexistência de recurso pendente e a conformidade do procedimento com o Edital nº 014/2026, resta configurada a aptidão do feito para adjudicação.
IV – RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO
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Item/Lote |
Empresa adjudicatária |
CNPJ |
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Médico Clínico Geral, Médico Psiquiatra e Médico Cardiologista |
3S SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA |
40.084.157/0001-67 |
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Médico Clínico Geral |
EQUIPE GESTÃO EM SAÚDE LTDA |
46.602.691/0001-02 |
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Médico Clínico Geral |
MOVI MED CLÍNICA ESPECIALIZADA LTDA |
16.993.043/0001-55 |
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Médico Clínico Geral |
PLENAMED GESTÃO EM SAÚDE LTDA |
29.162.295/0001-84 |
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Médico Clínico Geral |
PONTUAL MED GESTÃO ESPECIALIZADA LTDA |
55.820.671/0001-90 |
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Médico Pediatra |
ROJAS TRIGO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA |
40.380.298/0001-27 |
V – DECLARAÇÃO FORMAL DE ADJUDICAÇÃO
À vista da regular instrução do Processo Licitatório nº 031/2026, da observância das disposições do Edital nº 014/2026, da análise e julgamento da documentação de habilitação, das diligências regularmente promovidas, da definição das empresas aptas ao credenciamento e da inexistência de óbices administrativos constantes das peças examinadas, ADJUDICO o objeto do Chamamento Público nº 002/2026 às empresas 3S SOLUÇÕES MÉDICAS LTDA, EQUIPE GESTÃO EM SAÚDE LTDA, MOVI MED CLÍNICA ESPECIALIZADA LTDA, PLENAMED GESTÃO EM SAÚDE LTDA, PONTUAL MED GESTÃO ESPECIALIZADA LTDA e ROJAS TRIGO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, para prestação dos serviços e especialidades para os quais restaram devidamente habilitadas e credenciadas, nas condições estabelecidas no edital e em seus anexos.
A presente adjudicação reconhece a aptidão das adjudicatárias para futura contratação, observada a sistemática própria do credenciamento, a necessidade administrativa, a disponibilidade orçamentária, a escolha a critério do beneficiário direto da prestação quando cabível e as demais condições estabelecidas no instrumento convocatório e na legislação de regência.
Naque/MG, 10 de junho de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:FDDC728A