ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PORTARIA Nº 71/2026
PORTARIA Nº 71, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Instaura Sindicância Administrativa para apuração de fatos ocorridos no âmbito da Escola Municipal Gentil de Matos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, XVI e art. 101, II, c, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o art. 17, da Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inimutaba;
Considerando a necessidade de apurar fatos relacionados a conflitos funcionais ocorridos no âmbito da Escola Municipal Gentil de Matos, envolvendo servidores lotados na unidade;
Considerando que, em apuração administrativa preliminar, foram colhidas declarações da servidora interessada, da Diretora da unidade escolar e de outros servidores, tendo sido identificadas versões divergentes acerca dos fatos;
Considerando que os elementos inicialmente colhidos recomendam o aprofundamento da apuração, sem que se antecipe juízo quanto à responsabilidade de qualquer dos envolvidos:
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada Sindicância Administrativa destinada a apurar os fatos ocorridos no âmbito da Escola Municipal Gentil de Matos, especialmente aqueles relacionados aos conflitos funcionais envolvendo servidores da unidade escolar.
Art. 2º Constituem objeto da presente Sindicância, sem prejuízo de outros fatos conexos que venham a ser identificados no curso da apuração:
I – apurar as circunstâncias relacionadas à distribuição das atividades entre os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, especialmente quanto às funções de limpeza e preparo e distribuição da merenda escolar;
II – verificar as circunstâncias relacionadas às determinações da chefia da unidade escolar e ao seu eventual cumprimento ou descumprimento pelos servidores envolvidos;
III – apurar os fatos relacionados aos episódios de discussão e aos alegados desentendimentos ocorridos entre as servidoras;
IV – apurar as circunstancias das alegadas ofensas e demais condutas atribuídas aos envolvidos;
V – verificar a existência ou não de tratamento funcional diferenciado ou favorecimento entre servidores da unidade escolar;
VI – apurar as circunstancias relacionadas às penalidades disciplinares aplicadas no contexto dos fatos objeto desta Sindicância, inclusive quanto aos fatos que lhes deram origem e à autoridade responsável por sua aplicação;
VII – verificar a eventual existência de infração funcional e, sendo o caso, a responsabilidade dos envolvidos.
Art. 3º Para cumprimento do disposto nesta Portaria, fica constituída Comissão Sindicante composta pelos seguintes servidores efetivos:
I – Kelly Cristina de Souza Duque, Diretora Escolar, matrícula nº 957, que a presidirá;
II – Edvânia Barbosa Araújo Faria, Auxiliar de Apoio Administrativo da Educação, matrícula nº 670;
III – Geralda Costa de Oliveira Cruz, Auxiliar de Serviços Gerais da Educação, matrícula nº 642.
Art. 4º Compete à Comissão Sindicante promover as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Art. 5º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para concluir a investigação, contados da data da instalação da Comissão.
Art. 6º Ficam os membros da Comissão autorizados a reportar-se diretamente à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Fazendária, em diligências necessárias à instrução do procedimento de sindicância.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 24 de agosto de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:FDE49A6E