ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.585/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO DENOMINADA “BOLSA ATIRADOR” DESTINADA AOS ATIRADORES DURANTE O PERÍODO DE INSTRUÇÃO NO TIRO DE GUERRA 04-024, SEDIADO EM SÃO LOURENÇO – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.585/2023
Dispõe sobre a criação da ajuda de custo denominada “Bolsa Atirador” destinada aos atiradores durante o período de instrução no Tiro de Guerra 04-024, sediado em São Lourenço – MG e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos atiradores que se encontrem prestando serviço militar obrigatório no Tiro de Guerra 04-024, sediado no Município de São Lourenço/MG, denominada "Bolsa Atirador', no valor mensal de até R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada atirador.
§ 1° A "Bolsa Atirador" tem como objetivo valorizar e beneficiar o cidadão jovem que está prestando o serviço militar obrigatório inicial no Tiro de Guerra 04-024, possibilitando uma ajuda no custeio de suas necessidades básicas durante o período de instrução.
§ 2°A quantidade de “Bolsas Atirador” fica limitada ao atendimento de até 10 (dez) atiradores que atendam aos critérios previstos nesta lei.
§ 3° Para os fins desta lei, considera-se atirador todo o jovem selecionado e incorporado, residente em São Lourenço, que estiver matriculado e frequente no Tiro de Guerra 04-024, com o objetivo de prestar o serviço militar obrigatório previsto na Lei Federal n° 4.375/1934.
§4º Havendo obrigatoriedade de celebração de convênio com o Ministério da Defesa para a concessão da ajuda de custo de que trata o caput deste artigo, a implementação desta lei fica condicionada à prévia celebração do instrumento.
Art. 2º Para a concessão do benefício de que trata esta Lei, deverão ser observados os seguintes critérios:
I – prioritariamente os atiradores cadastrados no Cadastro Único Para Programas Sociais;
II – em caso de número excedente à quantidade de benefícios, os atiradores em situação de vulnerabilidade social, não cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais;
II – os demais atiradores que se destacarem em suas atividades, conforme seleção realizada pelo Tiro de Guerra 04-024.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.585/2023
Folha 02
Parágrafo único. O atendimento dos critérios previstos nos incisos I e II deste artigo será comprovado mediante estudo social simplificado acerca de cada atirador a ser beneficiado, elaborado pelo Tiro de Guerra e apresentado ao Poder Executivo, sem prejuízo da exigência de outras documentações, conforme regulamento.
Art. 3º Para o pagamento do benefício de que trata esta lei, o Tiro de Guerra 04-024 deverá apresentar ao Poder Executivo, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido, a frequência mensal dos atiradores, constando o nome completo do atirador e os dados bancários, além de outras informações necessárias para sua identificação.
§ 1° O pagamento do valor da ajuda de custo de que trata o artigo 1° desta lei, será feito até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente na conta bancária pessoal de cada atirador/beneficiário que estiver regularmente matriculado no Tiro de Guerra 04-024 e que cumprir as demais exigências desta lei.
§ 2° Perderá o benefício o atirador que computar, injustificadamente, 02 (duas) faltas consecutivas ou 05 (cinco) faltas intercaladas no mês.
§ 3° O benefício será cortado se o atirador adquirir vínculo empregatício formal no mercado de trabalho, sendo a data tomada para corte a do início da relação do emprego.
§ 4° O acompanhamento, se o atirador adquiriu vínculo empregatício formal no mercado de trabalho, será de responsabilidade do Tiro de Guerra 04-024, sem prejuízo do exercício da fiscalização por parte do Poder Público Municipal.
Art. 5º A ajuda de custo será repassada somente durante o período de instrução do Tiro de Guerra, ou seja, de março a novembro de cada ano, cessando seu pagamento no encerramento do período de instrução ou por qualquer motivo em que o atirador/beneficiário for desligado do Tiro de Guerra 04-024.
Art. 6º Os recursos orçamentários necessários à cobertura das despesas geradas pela presente lei serão oriundos do orçamento municipal e correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo Municipal verificar a viabilidade econômica e financeira da implementação desta lei quando de sua aprovação.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.585/2023
Folha 03
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de abril de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ALEXANDRE PAULINO LOPES
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.193/2023
WJL/APL/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:FDE92D63